Procedimento Comum Cível 0000331-34.2011.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000331-34.2011.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JORGE COUTINHO NETO APELADO: CESAR ROGERIO MARQUES E OUTRO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência do autor à audiência de conciliação não gera a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de previsão legal. Apenas pode-se extrair do seu não comparecimento, o desinteresse em realizar qualquer acordo com a parte adversa. 2. De rigor, a anulação da r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 3. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N°: 0000331-34.2011.814.0065 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JORGE COUTINHO NETO objetivando a reforma da sentença (id. 4792325 - Pág. 1/2) proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Xinguara que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do CPC/1973, nos autos da presente Ação de Indenização por Danos Materiais proposta em desfavor de CESAR ROGERIO MARQUES E OUTRO. Em breve histórico, nas razões recursais de id. 4792327 - Pág. 1, a parte Apelante discorre sobre a necessidade de declaração de nulidade da sentença, em vista de ter sido extinto o processo por abandono da causa e ausência de interesse processual (art. 267, III e VI, CPC/1973), sendo que ele se encontrava impossibilitado de comparecer em Juízo por questão de saúde. Discorre, também sobre o mérito da ação de indenização, pleiteando sua procedência. Certidão de tempestividade recursal (id. 4792328 - Pág. 7). Sem contrarrazões (id. 4792329 - Pág. 2). Recebi os autos por redistribuição (Portaria n.º 3876/2023-GP). É o breve relatório. DECIDO. I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo dispensado. II. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. A controvérsia instaurada cinge-se ao fato do Juízo a quo ter procedido a extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e VI, do CPC-73, após suposta inércia da parte nos autos. Assiste razão ao recorrente. A extinção do processo em razão da ausência do autor na audiência de conciliação não tem previsão legal. Apenas ao réu que deixa injustificadamente de comparecer ao ato é imposta penalidade dos efeitos da revelia, conforme artigo 319 do Código de Processo Civil. Ademais, as hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito estão expressamente ressalvadas nos incisos I a X do art. 267 do CPC/1973, vigentes à época, de modo que não há qualquer menção a ausência do autor em audiência conciliatória no procedimento sumário. Cabe esclarecer que nem mesmo o Novo Código de Processo Civil, lei 13.105 de 2015, traz tal sanção à parte ausente na audiência de conciliação, prevendo apenas multa, nos termos do art. 334, § 8º: “ O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. Portanto, a ausência do autor à audiência de conciliação não gera a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de previsão legal. Apenas pode-se extrair do seu não comparecimento, o desinteresse em realizar qualquer acordo com a parte adversa. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS AUTORES À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE TRAMITA SOB RITO SUMÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em sua primeira manifestação nos autos, o juízo de piso recebeu o feito sob o rito sumário. Logo, impossível a aplicação de dispositivo específico de procedimento comum sumaríssimo. 2. Assim, in casu, o não comparecimento do autor à audiência de conciliação não tem o condão de ocasionar a extinção do feito sem exame de mérito, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-AM - AC: 06012929320198044600 Iranduba, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RITO SUMÁRIO - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APLICAÇÃO DA PENA DA CONTUMÁCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - PRECEDENTES. I - "(...) Se a Lei Instrumental Civil não cominou pena de extinção de processo em face da ausência do autor na audiência de conciliação não pode o Juízo impô-la". (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 369358-1 - Umuarama - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 20.09.2006). II - "(...) 2.- A ausência do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário não determina a extinção do feito sem resolução de mérito, já que a impossibilidade de conciliação naquela oportunidade não invalida todo o procedimento. Precedentes. (...)".( AgRg no AREsp 40.697/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 30/08/2013).APELAÇÃO PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1192789-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - Unânime - J. 20.08.2014) (TJ-PR - APL: 11927894 PR 1192789-4 (Acórdão), Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 20/08/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1404 01/09/2014) Desta forma, configurado o equívoco no julgado, não há como extinguir o feito sem resolução de mérito sob esse fundamento. No que tange ao mérito da ação, deixo de conhecer, tendo em vista que ação foi extinta prematuramente sem produção das provas necessárias para o pleno julgamento da matéria. IV. PARTE DISPOSITIVA FINAL Ex positis, conheço e julgo provido o recurso de apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da demanda com a regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador – Relator

16/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CESAR ROGERIO MARQUES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR FEITOSA DA SILVA em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Audiência de Conciliação não-realizada em/para 24/02/2026 13:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(283)