Procedimento Comum Cível 0803387-32.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803387-32.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SHEILA DO SOCORRO MELO DA ROSA, ELIZABETE DEBORA DA ROSA AMARAL, LEILA CLAUDIA MELO DA ROSA, CESAR AUGUSTO SOUZA DA ROSA, GUMERCINDO SOUZA DA ROSA Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Travessa Curuzu, 2212, - de 1322/1323 a 1650/1651, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-801 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0803387-32.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS OS AUTOS. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a r. decisão proferida em Id 36837650, arguindo, em suma, a ocorrência de contradição, no que diz respeito à necessidade de realização de perícia técnica, conforme restou determinado na decisão embargada, argumentando haver prova documental suficiente ao esclarecimento dos pontos levantados na decisão questionada. Breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso hábil a sanar eventual omissão ou contradição na sentença. No caso em exame, verifico que foram tempestivamente opostos e reconheço a legitimidade recursal dos embargantes, bem como o interesse de recorrer e a via eleita. Regularmente processados, não há qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, estando preenchidos os pressupostos extrínsecos da presente via recursal. Conforme preleciona o artigo 1022 do CPC, os aclaratórios têm seu alcance limitado aos casos nos quais se faz necessário integrar a decisão controvertida, aprimorando-a através da extirpação de lacuna, ambiguidade ou incerteza no provimento. Nesse sentido, é clara a previsão normativa mencionada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No que concerne à alegada contradição da sentença, que determinou a produção de prova pericial, considero que se trata de argumento desprovido de razão, uma vez que é assente na doutrina e jurisprudência que a contradição que enseja a propositura dos aclaratórios é aquela que ocorre internamente na decisão (verbia gratia: argumentos incongruentes entre si, incompatibilidade entre fundamentação e dispositivo), e não entre as provas dos autos e o pronunciamento judicial, tendo este juízo examinado o acervo documental apresentado no curso do processo e concluído de forma diversa aos argumentos lançados pela autora/embargante. Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pela Embargante, porém NEGO PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua íntegra. Transitada em julgado, cumpram-se os termos da decisão de Id Id 36837650. Belém-PA, 12 de janeiro de 2024. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

16/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de Conciliação/Mediação não-realizada em/para 02/12/2025 10:30, 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.

Decorrido prazo de ELIZABETE DEBORA DA ROSA AMARAL em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEILA CLAUDIA MELO DA ROSA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO SOUZA DA ROSA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUMERCINDO SOUZA DA ROSA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 02/12/2025 10:30, 5º CEJUSC da Capital - Central de Atermação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

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