Procedimento Comum Cível 0010999-90.2018.8.14.0074 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0010999-90.2018.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO MAGALHAES Nome: CELPA-CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0010999-90.2018.8.14.0074 Vistos os autos. Conforme se depreende de uma simples leitura do art. 1.022, do Código de Processo Civil Brasileiro, os Embargos de Declaração se caracterizam como recurso cível oponível contra qualquer decisão judicial, eivada de problemática decorrente de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a ser apreciado e decidido pelo mesmo Juízo responsável por sua prolação. Havendo na decisão excerto contraditório com seu próprio teor ou argumentos de sua fundamentação, omisso quanto a alguma das questões controvertidas na relação jurídica processual, qualquer obscuridade quanto à manifestação tutelar cognitiva ou erro meramente material constante no corpo da decisão judicial, os embargos exsurgem como meio adequado para solicitar ao próprio prolator da decisão seu devido aclaramento, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional a ser prestada. Aduz a embargante que há contradição na sentença proferida, haja vista que, em resumo, teria deixado de arquivar os autos ante a ausência da parte autora na audiência de conciliação. Entendo que os embargos não merecem ser acolhidos. Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de Direito Processual Civil – Volume Único – 2017 - p. 1700) explica que “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC).” No que concerne à suposta contradição na sentença sob a alegação de que esta deixou de aplicar a regra disposta no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, a qual aduz que havendo ausência do autor em qualquer audiência os autos serão extintos, verifico que os autos estavam suspensos por quase 04 anos, já prontos para julgamento de mérito, haja vista que a instrução fora devidamente finalizada, consoante ao id 66053708 - Pág. 7/8, ficando sobrestado tão somente em razão do julgamento do IRDR, do dia 29 de abril de 2019, voltando a tramitação normal em 14 de junho de 2023. Outrossim, como forma de conciliar às partes, esse juízo designou uma audiência exclusivamente de conciliação, a qual sequer faz parte do rito do juizado, todavia aplicou subsidiariamente a regra do CPC inserta no art. 3º, §3º, estimulando a conciliação entre as partes a qual não ocorreu. Desta feita, a despeito da normativa legal, a regra fora relativizada a considerar as circunstâncias fáticas e processuais dos autos, não podendo o autor sofrer prejuízos nos termos informados alhures. Além disso, é imperioso rememorar que o descontentamento do embargante em relação à sentença não caracteriza vício a ser combatido por embargos de declaração. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO DESAFIADA POR APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão estiver eivada de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna à decisão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-DF 00311913520168070001 DF 0031191-35.2016.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 20/03/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o inconformismo com o julgado pode ser combatido por outras espécies recursais, mas não pelos embargos de declaração. Posto isto, conheço e rejeito integralmente os embargos de declaração, ora opostos, devendo a referida decisão permanecer tal como está lançada. Publique-se e intimem-se as partes da presente decisão. Tailândia-PA, 23 de maio de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO MAGALHAES REU: CELPA-CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº. 0010999-90.2018.8.14.0074 Vistos os autos. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes, passo ao mérito. Trata-se de reclamação cível em que a autora questiona o débito que lhe foi imputado (conta contrato nº 94457343), no montante de R$1.039,71 (mil e trinta e nove reais e setenta e um centavos), referente ao mês 09/2018, atribuído como consumo não registrado. Argumenta que nunca deu causa a qualquer avaria ou defeito no medidor e que a concessionária imputa irregularmente e unilateralmente os defeitos ao consumidor. Aduz que o débito foi parcelado sem autorização da autora e cobrado automaticamente nas faturas seguintes, em seis parcelas de R$ 173,28 (cento e setenta e três reais e vinte e oito centavos). Disse que pagou as faturas, mesmo sem concordar, para evitar o corte de energia e a inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes. Requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida à devolução dos valores pagos, em dobro, além da condenação em danos morais. Em sua defesa, a reclamada alega que foi realizada fiscalização na conta contrato da autora, no dia 19/05/2018, constatando a existência de irregularidade, com a retirada do medidor para aferição e posterior substituição do medidor. Mencionou que no período de 24.02.2018 a 19.05.2018 houve consumo de 1215 kWh não cobrado do consumidor, gerando o débito contestado. Registre-se, de antemão, que a relação aqui posta é nitidamente consumerista, na medida em que em seus dois polos figuram consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Incidem no caso, pois, as normas protetivas presentes no CDC, dentre as quais destaco o direito básico à efetiva reparação dos danos sofridos (art. 6º, inciso VI) e a responsabilidade objetiva do fornecedor (arts. 12, 14, 18 e 20). Pois bem, analisando tudo o que fora posto nos autos, verifico que o débito imputado a parte autora é irregular e merece ser declarado inexistente. Inicialmente, verifique-se que a fiscalização não foi realizada na presença do consumidor, mas de seu irmão, que, embora tenha se recusado a assinar, confessou que acompanhou a fiscalização, conforme depoimento em audiência. Destaque-se que o irmão não era pessoa elegível para a fiscalização, pois não residia no imóvel à época dos fatos e não foi identificado pelos prepostos da concessionária de energia. Ademais, a requerida não conseguiu explicar qual a irregularidade foi atribuída ao consumidor. O TOI anexado aos autos (id 66053839 - Pág. 5) apenas menciona genericamente que o medidor foi retirado para aferição e que a unidade foi normalizada com a substituição do medidor. Ainda, alegou genericamente que o medidor estaria pulsando baixo, sem apresentar qualquer comprovação ou exame pericial para justificar suas alegações. Assim, não restou esclarecida qualquer irregularidade no medidor nem que eventual irregularidade fosse culpa do consumidor. Outra irregularidade da concessionária foi realizar o parcelamento automático do débito nas faturas de consumo subsequentes da unidade consumidora, sem anuência da autora. Desse modo, com base nos documentos acostados aos autos, conclui-se que inspeção realizada pela empresa ré se deu de forma irregular, unilateral, sem especificação exata e comprovação da irregularidade na unidade consumidora. Veja-se recente julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 4, do TJPA, julgado no dia 16/12/2020: a) A formalização do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) será realizada na presença do consumidor contratante ou de seu representante legal, bem como de qualquer pessoa ocupante do imóvel no momento da fiscalização, desde que plenamente capaz e devidamente identificada; b) Para fins de comprovação de consumo não registrado (CNR) de energia elétrica e para validade da cobrança daí decorrente a concessionária de energia está obrigada a realizar prévio procedimento administrativo, conforme os arts. 115, 129, 130 e 133, da Resolução nº. 414/2010, da ANEEL, assegurando ao consumidor usuário o efetivo contraditório e a ampla defesa; e, c) Nas demandas relativas ao consumo não registrado (CNR) de energia elétrica, a prova da efetivação e regularidade do procedimento administrativo disciplinado na Resolução nº. 414/2010, incumbirá à concessionária de energia elétrica” As balizas do precedente foram descumpridas pela ausência de pessoa elegível e identificada no momento da inspeção; pela falta de clareza e especificação na suposta irregularidade encontrada; e pelo cerceamento do direito de defesa do consumidor, visto que o débito foi adicionado de forma parcelada nas faturas seguintes, sem anuência do consumidor. Nesse contexto, considerando que o consumidor comprovou o pagamento da quantia cobrada indevidamente deve ser restituída. Contudo, a restituição será na forma simples, pois não restou comprovado pela parte autora a violação à boa-fé objetiva por parte da requerida. Por outro lado, aliado ao entendimento de recente julgado do TJPA, de caso proveniente desta vara, entendo que a situação não é suficiente a configurar danos morais indenizáveis, pois a autora não teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, não houve suspensão de fornecimento de energia elétrica e não foi comprovada qualquer outra circunstância excepcional que violasse seus direitos da personalidade. Veja-se um trecho do julgado: Na hipótese dos autos, relativamente a comprovação do dano, entendo que, inobstante a invalidade do débito, não houve efetiva a interrupção/suspensão/corte de fornecimento de energia elétrica em relação ao débito questionado. Além disso, não consta nos autos que o débito questionado teria sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Desta forma, apesar da conduta da apelante, não se verifica efetivo prejuízo de ordem extrapatrimonial, posto que a parte demandante não sofreu qualquer violação a sua honra ou aflição em sua esfera psíquica, sendo que o ato de cobrança indevida, por si só, não é capaz de gerar dano moral. (...) Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto não evidenciam o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo Apelado diante da cobrança indevida, não sendo possível cogitar que a ação gerou constrangimento, aflição temporária e angústia relevante, logo, inexistem danos morais. (TJPA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001430-70.2015.8.14.0074, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DATA DO DOCUMENTO 29/01/2024). Outros julgados sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. A revisão do entendimento adotado encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) Assim, a situação fática mais se adequa ao mero dissabor, resultado de contratempos naturais do cotidiano, não havendo fundamento plausível para arbitrar indenização a autora, sob pena, inclusive, de incorrer em enriquecimento ilícito e de fomentar a indústria do dano moral. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito discutido nos autos atinente à conta contrato nº 94457343, no montante de R$1.039,71 (mil e trinta e nove reais e setenta e um centavos), referente ao mês 09/2018; b) e condenar a parte demandada a restituir, de forma simples, o montante de R$1.039,71 (mil e trinta e nove reais e setenta e um centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da cobrança de cada parcela (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) a partir da citação (art. 405 do CC). Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas respectivas. Servindo de mandado/ofício/carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tailândia/PA, 25 de março de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA.

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES em 10/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de CELPA-CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A em 21/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(22)