Execução de Título Extrajudicial 0801664-58.2017.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801664-58.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO RCI BRASIL S.A. (ADVS. CARLOS GONDIM NEVES BRAGA E SYDNEY SOUSA SILVA) APELADO: ANDERSON GOMES ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRAZO DILATÓRIO. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF) E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo estabelecido para emenda à inicial é dilatório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. 2. Não se mostra razoável o indeferimento da petição inicial quando a parte, ainda que de forma intempestiva, mas antes da sentença, cumpre a determinação do Juízo e apresenta a documentação solicitada nos autos. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular o prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0801664-58.2017.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO RCI BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA que julgou extinta, sem julgamento do mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Anderson Gomes Rocha, uma vez que “a parte autora instruiu a petição inicial com substabelecimento de advogadas que não constavam no mandato judicial juntado aos autos, e embora tenha sido devidamente intimada para sanar o defeito, o fez de forma intempestiva, conforme certificado fls. 2693412, implicando no imediato reconhecimento da nulidade absoluta e extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos das normas acima referidas”. Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo face a ausência de intimação pessoal da parte – ofensa ao art. 290 e 485, § 1º do CPC e violação ao princípio da cooperação. Com esta base argumentativa, requer a “REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO “A QUO” EM SUA TOTALIDADE PELOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS, FÁTICOS E JURISPRUDENCIAIS ACIMA EXPOSTOS, POR SER MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA, DE FORMA A SER DADO O DEVIDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E SEU CONSEQUENTE DEFERIMENTO!!” No documento ID nº 6.796.369 a Sociedade de Economia Mista Ativos s.a. securizadora de Créditos Financeiros informa, “mediante anexo Instrumento Particular de Declaração de Cessão de Crédito, o Banco RCI Brasil S.A., nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 2686, de 26 de janeiro de 2000, e art. 286 e seguintes do Código Civil, lhe cedeu os direitos e créditos, referentes a(s) operação(s) nº 20022223285 – CDC”. Motivo pelo qual pleiteia: “a) A sucessão processual do cedente Banco RCI Brasil S.A. pela cessionária Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, nos termos dos art. 108 e seguintes do Código de Processo Civil; b) A juntada da respectiva Declaração de Cessão de Crédito – DCC, com a descrição da(s) operação(ões) de crédito cedida(s); c) Visando o regular andamento do feito, e considerando a Apelação interposta, REQUER a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, ante a desnecessidade de citação do Réu para apresentação de contrarrazões; c) A juntada de instrumento de mandato, devendo, doravante, as intimações oriundas deste feito, serem, sob pena de nulidade, publicadas em nome da Dra. MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER – OAB/PA 27.403-A, ficando revogada(s) a(s) procuração(ões) anteriormente juntada(s)”. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Primeiramente, conheço da Apelação interposta, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade. Pelo que se depreende dos autos, não existe fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; a parte autora, por ter sido vencida, tem legitimidade para se insurgir contra a sentença e tem interesse em melhorar a sua situação jurídica com o provimento pleiteado. Além disso, o apelo está regularmente formalizado por meio de petição escrita, com a identificação das partes, motivação e preparo recursal foi devidamente recolhido. Como destacado no relatório, o Juízo sentenciante indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, IV do CPC (PJe ID nº 6.796.147). Pois bem. A controvérsia recursal consiste em decidir sobre a manutenção ou reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, com extinção do feito, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a apelante atendeu a intimação para sanear as irregularidades contidas na exordial após o prazo assinalado. Compulsando os autos, entendo que a razão assiste à parte apelante quanto à nulidade da r. sentença aventada. Ora, a meu sentir, e com a devida venia, tal decisão se deu por absoluto excesso de formalismo, não mais admissível, até porque o processo não é um fim em si mesmo e a este deve o julgador imprimir efetividade. Verifica-se que, de fato, em despacho proferido em 10.04.2017 (PJe ID nº 6.796.143), o Juízo a quo proferiu o seguinte despacho: “Vistos etc, Manuseando os autos constata-se a irregularidade na representação processual da parte autora, uma vez que as advogadas substabelecentes da procuração ao advogado que ingressou com a ação não possuem mandato judicial. Por tal razão, suspendo o processo pelo prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o defeito apontado acima, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, consoante preconizado pelo artigo 76, § 1º, do mesmo diploma legal”. Em atenção ao aludido comando judicial, a parte recorrente emendou (PJe ID nº 6.796.144), porém fora do prazo assinalado pelo d. magistrado, conforme certificado pelo servidor Augusto César da Costa Macedo, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua (Certidão PJe ID nº 6.796.146). Nesse contexto, sobreleva anotar que o prazo para a emenda da inicial disposto no art. 321 do CPC/15, antigo art. 284 do CPC/73, é dilatório, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, também perfilhado pelos tribunais pátrios. "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a natureza do prazo disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, é dilatória, e não peremptória, competindo ao magistrado, a discricionariedade para prorrogá-lo, ou não." (STJ, REsp n. 1169882/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, publ. em 22/11/2012)......................................................................................................... “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA DE FORMA INTEMPESTIVA, POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO À UNAnIMIDADE. 1. É prematura a extinção do feito por indeferimento da inicial quando a parte autora atende aos termos da determinação judicial de emenda. 2. Existe excesso de formalismo na extinção do processo sem resolução do mérito quando, mesmo de forma intempestiva, mas antes da decisão de extinção, a parte realizada a emenda, posto ser o prazo do art. 321, CPC dilatório. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade para reformar a sentença determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular o prosseguimento do feito”. (TJ-PA - APL: 00154522120178140024 BELÉM, Relator: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 20/08/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019)......................................................................................................... “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CUMPRIMENTO A DESTEMPO DO DESPACHO DE EMENDA - PRAZO DILATÓRIO - ECONOMIA PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. 1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. A despeito do cumprimento extemporâneo do despacho que determinou a emenda da petição inicial, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade o feito deve continuar sua tramitação”. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.14.041777-8/001, Relator (a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da sumula em 21/11/2017)......................................................................................................... “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES E PENSÃO POR MORTE – EMENDA À INICIAL - MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – EXCESSO DE FORMALISMO – PRAZO DILATÓRIO – PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF) E DA ECONOMIA PROCESSUAL – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO PROVIDO. O prazo estabelecido para emenda à inicial é dilatório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz. Não se mostra razoável o indeferimento da petição inicial quando a parte, ainda que de forma intempestiva, mas antes da sentença, cumpre a determinação do juízo e apresenta a documentação solicitada nos autos”. (TJ-MS - AC: 08049784220218120001 MS 0804978-42.2021.8.12.0001, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022). Dessa forma, tendo em vista que o prazo para a emenda é dilatório, que mesmo de forma intempestiva a parte autora regularizou sua representação processual, juntando aos autos procuração judicial e substabelecimentos (PJe ID nº 6796145 – p. 01/15), e que por ocasião da juntada, o feito ainda não havia sido extinto, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe. Lado outro, considerando que o documento PJe ID nº 6.796.376 encontra-se inelegível – o qual demonstraria a cessão do crédito discutido nos presentes autos –, deixo de apreciar o pedido de substituição processual o que deverá, após comprovação da cessão, ser decido pelo Juízo a quo. POSTO ISSO, dou provimento ao recurso para cassar a r. sentença e, por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É a decisão. P. R. I. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA, dando-se baixa na distribuição desta Relatora. Belém – PA, 15 de janeiro de 2024. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

16/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON GOMES ROCHA em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)