Execução de Título Extrajudicial 0807587-35.2023.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807587-35.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807587-35.2023.8.14.0045. RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA CHAVES RECLAMADO: ANTONIO CARLOS BARROS, GSP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Em emenda à inicial, no prazo de 15 dias, apresente o exequente o título em secretaria para efeito de certificação a respeito de sua originalidade, correspondendo ao que dispõe o art. 798, I, “a” do CPC, sob pena de indeferimento. Atendida à finalidade, proceda com a citação. Do contrário, conclusos. Neste sentido, verificada a emenda, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito apontado na inicial, consignando-se no mandado a ordem de penhora, avaliação e depósito a ser cumprida pelo oficial de justiça, utilizando-se da segunda via, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e cônjuge, caso se trate de bem imóvel (art. 829, §1º, do CPC). Havendo indicação de bens pelo exequente, o rol deverá constar do mandado e a penhora deverá observá-los (art. 829, §2º, CPC) preferencialmente, devendo o depósito atentar para as preferências elencadas no art. 840 do CPC. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do (a) devedor (a), quando este for pessoa jurídica (art. 836, §1º, CPC). Formalizada a penhora, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, sem prejuízo da realização do ato na unidade em referência, mediante videoconferência da plataforma Microsoft Teams, operando, para tanto, a remessa devida, tão logo sejam cumpridos os atos de intimação e citação pela secretaria do Juizado Especial, na forma do art. 53, §1°, da Lei 9.099/95, consignando-se, no expediente endereçado ao executado, que poderá opor-se à execução por meio de embargos sem efeito suspensivo, indispensavelmente na audiência designada. Não encontrado o devedor, mas localizados bens suscetíveis de penhora, deverão ser arrestados em valor que baste para garantir a execução, devendo o Oficial de Justiça, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, proceder na forma do §1º do art. 830 do CPC. Não localizados bens para arresto ou penhora, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer a indicação, sob pena de extinção da execução nos moldes do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121511033970100000099859104 1 - PROCURAÇÃO CARLOS EDUARDO Procuração 23121511034009100000099859106 2 - CNH- Dr. Carlos Documento de Identificação 23121511034046800000099859107 3 - CNPJ A C BARROS - GPS ALIMENTOS Documento de Identificação 23121511034078800000099859109 4 - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - GPS ALIMENTOS Documento de Comprovação 23121511034113300000099859110 5 - NOTAS PROMISSÓRIAS Documento de Comprovação 23121511034195000000099859111 6 - CÁLCULO CRÉD. ATUALIZADO Documento de Comprovação 23121511034242100000099859112 7 - CONTRATOS PORTAL TRANSPARÊNCIA Documento de Comprovação 23121511034273800000099859115

16/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

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