Execução Fiscal 0816180-37.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0816180-37.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 07/03/2024

27/05/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 04:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PINHEIRO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0816180-37.2018.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 06:39

Extinto o processo por desistência

05/12/2023, 11:33

Conclusos para julgamento

01/12/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 09:30

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 11:19

Sentença

•05/12/2023, 11:33

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2023 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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