Execução Fiscal 0833994-86.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0833994-86.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 13:55

Transitado em Julgado em 28/01/2025

30/06/2025, 11:04

Baixa Definitiva

30/06/2025, 11:04

Decorrido prazo de GOLDEN STEAK LTDA em 17/12/2024 23:59.

24/12/2024, 03:29

Juntada de identificação de ar

05/12/2024, 08:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:24

Decorrido prazo de GOLDEN STEAK LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: GOLDEN STEAK LTDA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0833994-86.2023.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2024, 11:17

Documentos

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:02

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de GOLDEN STEAK LTDA em 17/12/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOLDEN STEAK LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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