Execução de Título Extrajudicial 0865241-61.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0865241-61.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0865241-61.2018.8.14.0301 Nome: LASTENIA KOURY DE SOUZA MOITA ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a petição e procuração juntados em IDs 114104081 e 114104082, INTIME-SE a parte executada para que junte aos autos no prazo de 10 (dez) dias, documento que confira outorga de poderes ad judicia ao advogado Sérnio Vasconcelos da Conceição Junior Belém, 6 de junho de 2024 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18102718185570700000006966694 EXEC. TAXA CONDOMiNIAL - APTO 0803 Petição 18102718155424700000006966695 Procuração Procuração 18102718160549600000006966696 AGE - T. EXTRA Documento de Comprovação 18102718162562400000006966697 AGE - T. REGULAR Documento de Comprovação 18102718163349200000006966698 AGO - REELEICAO SINDICA Documento de Comprovação 18102718164435400000006966699 DEBITO UN 803 Documento de Comprovação 18102718180492900000006966700 Certidão Certidão 18103009245862000000006980170 Despacho Despacho 18120612041250800000007350892 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 19070810072004500000011058864 calculo-projef-jfrs-0865241-61-2018-8-14-0301-condominio-do-edificio-muiraquita--1 Cálculo Judicial 19070810072013800000011058865 Citação Citação 19070810094342300000011058874 Certidão Certidão 19080712132856600000011564130 Mandado Citação Lastenia Moita Devolução de Mandado 19080712132887000000011564136 Petição Petição 19081309450210200000011661801 Requerimento - Lastenia Moita Petição 19081309450220700000011661802 Taxas condominiais Documento de Comprovação 19081309470654600000011661815 Taxas Condominiais 2018 Documento de Comprovação 19081309470683800000011661827 Taxas condominiais Documento de Comprovação 19081310041273400000011662593 Taxas Condominiais 2017 Documento de Comprovação 19081310041284400000011662597 Taxas Condominiais 2018 Documento de Comprovação 19081310041325700000011662600 Despacho Despacho 19092923190340000000012462335 Despacho Despacho 19092923190340000000012462335 Petição Petição 19101809381393800000012857162 Manifestacão Muiraquitã Petição 19101809381439700000012857479 Certidão Certidão 20012311172762400000014375670 Despacho Despacho 21042911360360600000022181685 Despacho Despacho 21042911360360600000022181685 Petição Petição 21062415542814700000026769655 Manif. Muiraquita - responsavel pelo pagamento - legitimidade passiva Petição 21062415542822000000026769665 CERTIDÃO 2-RI Documento de Comprovação 21062415542827200000026769667 AÓRDÃO - TJ-DF__07140021420188070007_08a35 - cobranca de taxa cond. possuidor do imóvel Documento de Comprovação 21062415542835700000026769669 Certidão Certidão 21081813475751900000030047976 Decisão Decisão 24010912031490600000099156193 Decisão Decisão 24010912031490600000099156193 Intimação Intimação 24010912031490600000099156193 Petição Petição 24020822021844700000102220275 Atualizacao debito - Unid. 803 Documento de Comprovação 24020822021860200000102220277 Intimação Intimação 24032710373605400000105216973 Recurso Inominado Apelação 24042419504217100000107025306 PROCURACAO Procuração 24042419504268700000107025307 Petição Habilitação Petição 24050709191775900000107714809

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Embargos à Execução (Id-12074930), opostos por LASTENIA KOURY DE SOUZA MOITA, ao argumento de ilegitimidade passiva, haja vista que não é proprietária do imóvel. Alega a Embargante, em apertada síntese, que o proprietário do bem é Hortêncio Batista Moita, que não reside mais no imóvel há mais de dois anos e que é o responsável pelo pagamento das taxas condominiais, requerendo seja a presente execução direcionada ao referido senhor e sua exclusão da lide. Em contrarrazões, a parte embargada/ exequente, impugna as alegações da executada, afirmando que Hortêncio Batista Moita é ex-cônjuge da requerida e que a executada é quem permaneceu residindo no imóvel após a separação. É o relatório. Decido. Com efeito, não assiste razão ao Embargante, conforme delineio: O débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art.1.345 do Código Civil. Ademais, com fulcro no artigo 1.336, inciso I, do Código de Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Portanto, a taxa condominial resulta da obrigação legal imposta a todos os condôminos de concorrer para as despesas do condomínio. Ainda, nos termos do artigo 1.345 também do Código Civil, "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Logo, as despesas condominiais são obrigações de pagar, derivadas da propriedade, direito real por excelência. Elas nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, a que aderem, acompanhando-o em suas mutações subjetivas. Da análise dos documentos anexados aos autos, e notadamente pelas razões trazidas pela embargante, verifico que a executada é efetivamente, a possuidora do bem, residindo no mesmo, local onde fora citada. Embora decline nome de terceiro como responsável pelo pagamento, a executada omite a relação pessoal deste terceiro consigo e com o próprio bem e omitindo ainda a sua própria com o imóvel, vez que não esclarece a que título reside ali, se locatária, usufrutuária, cessionária, comodatária, etc. Diante dessas omissões, creio na tese da Exequente de que a executada é coproprietária e real possuidora do imóvel. Ressalte-se ainda que a executada não fez prova de que o encargo é obrigação de Hortêncio Batista Moita, seu suposto ex-cônjuge, vez que não traz à baila, a partilha da separação/divórcio, capaz de eximi-la da responsabilidade. Para fins de aferição da legitimidade passiva na cobrança de taxas condominiais, a situação dos ex-cônjuges que não levaram a registro o formal de partilha comporta interpretação análoga à hipótese dos contratantes de compromisso de compra e venda não levado a registro, nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema nº 886). Assim, segundo o referido entendimento, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é definida apenas pelo registro da avença, mas pela relação material com o imóvel e pela ciência inequívoca do condomínio credor acerca do fato. Nesse caminho, tenho que, a embargante tem relação material com imóvel após a separação e, que, é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução, em que se cobram taxas e despesas condominiais. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EX-CÔNJUGES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I - O CÔNJUGE SEPARADO JUDICIALMENTE, QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL NO PERÍODO EM QUE FOI CONSTITUÍDA A DÍVIDA, É PARTE ILEGÍTIMA PASSIVA PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. II – O POSSUIDOR DO IMÓVEL E USUÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO DEVE PAGAR AS TAXAS CONDOMINIAIS DO BEM QUE LHE COUBER NA PARTILHA. III - APELAÇÃO PROVIDA. (TJDF - APL: 1348691820068070001 DF 0134869-18.2006.807.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2008, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/05/2008, DJ-e Pág. 56) Assim sendo, considerando que a executada não comprovou não ter relação material com o condomínio e, por conseguinte, a ilegitimidade passiva e responsabilidade pelo pagamento do débito exequendo, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, devendo a execução prosseguir com o bloqueio de valores via SISBAJUD. Para tanto, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Belém, 09 de Janeiro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ºEntrância - Capital Respondendo pelas 11ªe 12ª Varas do Juizado Especial Cível da Capital

16/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Reativado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO MUIRAQUITA em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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