Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0874397-34.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.199.446,64

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

THALITA PINHEIRO BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EVALDO SENA DE SOUSA

OAB/PA 27327·

CPF

·

Representa: Autor

LUCAS SORIANO DE MELLO BARROSO

OAB/PA 24827·CPF·Representa: Autor

LAIS CORREA FEITOSA

OAB/PA 24884·CPF·Representa: Autor

JESSICA VITORIA CUNHA DE FIGUEIREDO

OAB/PA 26324·CPF·Representa: Autor

BRENA NORONHA RIBEIRO

OAB/PA 13190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 20:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:23

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/01/2026, 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2026, 09:44

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 10:51

Desentranhado o documento

12/12/2025, 10:51

Declarada incompetência

09/12/2025, 11:16

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:23

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 18:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 20:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 10:23

Decisão

•09/12/2025, 11:16

20/02/2026, 10:23

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 10:23

Conclusos para despacho

02/02/2026, 13:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/01/2026, 09:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/01/2026, 09:44

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/12/2025, 10:51

Desentranhado o documento

12/12/2025, 10:51

Declarada incompetência

09/12/2025, 11:16

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 05:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:23

Decorrido prazo de THALITA PINHEIRO BRITO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:17

Decorrido prazo de THALITA PINHEIRO BRITO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:46

Publicado Decisão em 22/01/2024.

27/01/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0874397-34.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda. Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE. Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo. Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC). Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Belém, 11 de janeiro de 2024. RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

16/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

15/01/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 10:52

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

12/01/2024, 12:48

Conclusos para decisão

11/01/2024, 09:22

Cancelada a movimentação processual

11/01/2024, 09:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/12/2023, 16:45

Decorrido prazo de THALITA PINHEIRO BRITO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:36

Declarada incompetência

31/08/2023, 09:36

Cancelada a movimentação processual

30/08/2023, 11:41

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/12/2022 23:59.

04/12/2022, 02:07

Decorrido prazo de THALITA PINHEIRO BRITO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 05:54

Juntada de Petição de contestação

18/10/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 09:35

Concedida a Antecipação de tutela

13/10/2022, 09:35

Conclusos para decisão

10/10/2022, 22:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/10/2022, 22:03

Distribuído por sorteio

10/10/2022, 22:03

Decisão

•15/01/2024, 10:52

Decisão

•12/01/2024, 12:48

Decisão

•31/08/2023, 09:36

Decisão

•13/10/2022, 09:35