Execução de Título Extrajudicial 0876806-46.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0876806-46.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 09:29

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ILHA DOS GUARAS EXECUTADO: ANGELA MARIA DOS SANTOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0876806-46.2023.8.14.0301 Vistos, etc. O condomínio exequente, localizado no bairro da Guanabara, propôs ação contra executada com residência no mesmo bairro, o qual não se encontra abrangido pela esfera de competência territorial deste juízo (nos termos do disposto no artigo 2º da resolução nº 17/2011 – GP/TJE). Considerando que o bairro mencionado se insere na competência territorial de ANANINDEUA, declaro a incompetência ABSOLUTA funcional territorial deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda (Enunciado 89 do FONAJE) e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 11:47

Extinto o processo por incompetência territorial

15/01/2024, 09:44

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 17:08

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/08/2023, 10:08