Execução Fiscal 0004882-57.2013.8.14.0107 - TJPA

Execução Fiscal 0004882-57.2013.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: GAMA MADEIRAS LTDA (CPF/MF nº 00.950.921/0001-15) ou OCUPANTE O IMÓVEL (Art. 34, CTN) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garanta a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO o imóvel que gerou o imposto não recolhido, para o caso de não ser paga a dívida nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei nº 6.830/80, ficando desde já cientificado que a obrigação tributária é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (Art. 130, do CTN), sendo possível ainda o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei 6.830/80, com probabilidade de alienação do bem penhorado ou arrestado em hasta pública (LEILÃO), devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80), cabendo, ainda, seja o bem imóvel penhorado ou arrestado submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for. Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, LEF). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, situado na Rua Jequiê, 312, Esplanada, DOM ELISEU - PA - CEP: 68633-000. CUMPRA-SE na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Dom Eliseu, Estado do Pará, em 11 de janeiro de 2024. Eu, MARLITO ARAUJO DOS REIS, Servidor(a) desta Secretaria Judicial, digitei e o(a) MM. Juiz(a) de Direito assinou eletronicamente. REJANE BARBOSA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20(VINTE) DIAS O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Rejane Barbosa da Silva, Juiz(a) de Direito desta Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu, Estado do Pará, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu e respectiva Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) o devedor atualmente em lugar ignorado, nos termos do art. 246, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO o(a) executado(a)(a) Sr(a)

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUSOS NATURAIS - IBAMA em 26/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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