Execução de Título Extrajudicial 0800010-77.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800010-77.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:55

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HAGE HERMES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 05:54

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HAGE HERMES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:39

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 02:47

Arquivado Definitivamente

18/01/2024, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800010-77.2024.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER Endereço: Avenida Nazaré, 532, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-145 Promovido(a): Nome: PAULO SERGIO HAGE HERMES Endereço: AVENIDA NAZARE, 532, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66035-170 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme 38, da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual figura, no polo ativo, condomínio comercial. Ocorre que, nos termos da cumulação do art. 8º da Lei 9.099/95 com o art. 275, II, b, CPC/1973, apenas os condomínios residenciais possuem capacidade ativa no Sistema dos Juizados Especiais. Entendimento já consagrado no Enunciado nº 9 do FONAJE, a seguir transcrito: “ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, deve ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juizado para conciliar, processar e julgar a demanda, extinguindo-se o processo inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo. Resta prejudicado o pedido de homologação de desistência da demanda. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC/2015 c/c art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem condenação a custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Servirá a presente como mandado, ofício ou carta. P.R.I.C. Belém, 12 de janeiro de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

16/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:10

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

15/01/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 08:35

Cancelada a movimentação processual

12/01/2024, 08:34

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 10:44

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 14:10

—

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HAGE HERMES em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO HAGE HERMES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO ED ROYAL TRADE CENTER em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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