Execução Fiscal 0801055-34.2021.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0801055-34.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801055-34.2021.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELÉM - PA - CEP: 66025-160 Nome: BRASIN - LABORATORIO DE INJECAO DIESEL E SERVICOS LTDA - EPP Endereço: ROD BR 010 KM 12, SN, GALPAO, INTERIOR, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-012 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de BRASIN - LABORATORIO DE INJECAO DIESEL E SERVICOS LTDA - EPP, na qual entabularam Acordo de Parcelamento do Débito com o requerimento da suspensão do processo. Sabe-se que é permitido à parte Exequente requerer a suspensão do feito executivo pelo prazo concedido ao devedor para cumprimento da obrigação objeto do acordo. Cumprida a avença, extingue-se o processo. Do contrário, estará aberta ao credor a possibilidade de prosseguir na demanda executiva. Verifica-se que as partes firmaram Acordo com parcelamento administrativo para pagamento do débito em prestações mensais e sucessivas, motivo pelo qual nada mais teriam a requerer enquanto estiver sendo cumprido o pactuado, autorizados pelos arts. 313, inc. II, 922, ambos do CPC e art. 151, inc VI do CTN, que dispõe sobre a suspensão do feito por convenção das partes, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; […] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (...) VI – o parcelamento Logo, o feito deve permanecer suspenso, conforme Acordo entabulado entre as partes, pelo prazo pactuado até o cumprimento da avença, quando deverá ser extinto ou, em caso de inadimplemento, poderá o Exequente requerer o seu prosseguimento. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 922, do Código de Processo Civil e art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Acautelem-se os autos em Secretaria durante o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

07/05/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRASIN - LABORATORIO DE INJECAO DIESEL E SERVICOS LTDA - EPP em 11/09/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de BRASIN - LABORATORIO DE INJECAO DIESEL E SERVICOS LTDA - EPP em 01/10/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)