Execução de Título Extrajudicial 0901114-49.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.487,91

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 06:13

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 10:15

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Considerando o teor da certidão lavrada no id 110978617, que atesta que a parte exequente, mesmo intimada, não emendou a inicial, deixando de juntar o comprovante da contraprestação, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.924 do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Belém, data registrada no sistema Alexandre José Chaves Trindade Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:37

Indeferida a petição inicial

17/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 13:38

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:38

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2024.

16/02/2024, 01:46

Todas as movimentações(30)

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 15/04/2024 23:59.

20/04/2024, 06:13

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 10:15

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95. Considerando o teor da certidão lavrada no id 110978617, que atesta que a parte exequente, mesmo intimada, não emendou a inicial, deixando de juntar o comprovante da contraprestação, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso I do art.924 do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Belém, data registrada no sistema Alexandre José Chaves Trindade Juiz de Direito respondendo pela 6ª Vara do JEC Belém JT

19/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:37

Indeferida a petição inicial

17/03/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:28

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 13:38

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 06:38

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Despacho em 15/02/2024.

16/02/2024, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO /DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada em Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Dispõe o inciso III do art.784 do CPC: “Art.784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...)” O CPC preconiza como elementos constitutivos do título executivo extrajudicial, calcado em documento particular, tão somente as assinaturas do devedor e de duas testemunhas. Contudo, o colendo STJ firmou o entendimento de que o contrato de prestação de serviços educacionais é título executivo extrajudicial, se comprovada a prestação do serviço. (Processo n.º 2010.01.1.134670-9/607259, 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Lecir Manoel da Luz. Unânime, Dje 07.08.12). Consabido que não se admite como título hábil, a ser exigido em processo de execução, contrato bilateral em que a obrigação está condicionada a uma prestação da parte contrária, cujo cumprimento não foi comprovado. Nessas circunstâncias, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação, consoante dispõe o art.798, I, “d” do CPC, a fim de torná-lo hábil a instruir o processo de execução. Assim, com fulcro no art.801 do CPC determino a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, para a juntada da comprovação da contraprestação do credor referente aos meses cobrados, sob pena de indeferimento da inicial. Belém, data registrada no sistema ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito JT

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 13:54

Publicado Decisão em 22/01/2024.

27/01/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0901114-49.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA - ME Endereço: Avenida Ceará, 822, Canudos, BELéM - PA - CEP: 66070-080 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CRISTIANE MAYARA DA ROCHA FAVACHO Endereço: Passagem Brasília, 191, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-110 ZG-ÁREA DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (contrato de prestação de serviços educacionais) proposta por CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DO ESTUDANTE LIMITADA – ME - CNPJ:83.268.623/0001-77 em face de CRISTIANE MAYARA DA ROCHA FAVACHO - CPF: 000.398.662-46, em que a parte autora pretende executar uma dívida no valor atualizado de R$ 4.487,91. Porém, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte demandante já havia ajuizado, na data de 16/04/2022, outra demanda contra a mesma demandada e com o mesmo objeto destes autos, tendo essa outra ação sido distribuída para 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sob o nº 0838001-58.2022.8.14.0301, sendo que esse processo foi extinto sem resolução do mérito por aquele juízo em função da parte demandante não ter feito a emenda da petição inicial nos termos que lhe fora determinado. Assim, a distribuição do feito naquele juízo precedeu a que fora realizada neste, a qual fora realizada no dia 04/11/2023, incidindo, assim, a prevenção, conforme estabelecido no artigo 59 do CPC/2015, verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Nesse sentido, a fim de que não haja ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, entendo que aquele juízo é prevento, pois a pretensão é fundada na mesma causa de pedir (dívida consubstanciada na no mesmo título executivo), bem como em função daquele outro processo ter sido extinto sem resolução do mérito. Logo, a presente ação deve ser redistribuída por dependência aquele outro juízo, haja vista o estabelecido no artigo 286, II, do CPC/2015, verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...). II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” [grifo nosso]. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, para a 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém-Pa, nos termos dos artigos 59 e 286, II, todos do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN DE OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/01/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 13:58

Declarada incompetência

12/01/2024, 07:35

Conclusos para decisão

04/11/2023, 16:38

Distribuído por sorteio

04/11/2023, 16:38

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 09:38

Sentença

•18/03/2024, 09:37

Sentença

•17/03/2024, 14:46

Despacho

•09/02/2024, 13:11

Despacho

•09/02/2024, 13:11

Despacho

•08/02/2024, 13:54

Decisão

•15/01/2024, 13:58

Decisão

•12/01/2024, 07:35

16/01/2024, 00:00