Execução de Título Extrajudicial 0903007-75.2023.8.14.0301 - TJPA

Decorrido prazo de J DE O SERVICOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

07/04/2024, 05:37

Arquivado Definitivamente

04/04/2024, 06:04

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

04/04/2024, 06:03

Decorrido prazo de J DE O SERVICOS LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 01:13

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 / 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0903007-75.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 110324910, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 11:07

Indeferida a petição inicial

07/03/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 09:09

Juntada de Petição de certidão

06/03/2024, 09:08

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de J DE O SERVICOS LTDA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 04:18

Decorrido prazo de J DE O SERVICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.

27/01/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0903007-75.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: J DE O SERVICOS LTDA Endereço: ROBERTO CAMELIER, 558, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-640 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MATEUS ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Travessa Curuzu, 2235, Edifício Joinville, AP 202, Marco, BELéM - PA - CEP: 66085-823 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Observando atentamente os autos, entendo que a inicial não pode ser admitida, no momento, como ação de execução de título extrajudicial. Vejamos. Primeiramente, analisando o título tido como executivo juntado em anexo à petição inicial (ID 103726385), verifica-se que se trata de instrumento particular de contrato de prestação de serviços. Logo, o fundamento para sua aceitação como cártula capaz de iniciar a ação diretamente pela via executiva é o inciso III, do artigo 784 do CPC/2015, verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: ( ) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Porém, em que pese constar no referido documento do ID 103726385 os espaços para identificação e assinaturas de testemunhas, verifica-se que nenhum deles fora identificado e muito assinado, quer seja física quer seja eletronicamente. Logo, o negócio jurídico não fora assinado por duas testemunhas, sendo que isso é um requisito formal e legal indispensável para se atribuir a ele a condição de título executivo extrajudicial. Em segundo lugar, verifico que, no memorial de débito juntado no ID 103726384, a parte demandante colocou como valor inicial das alegadas parcelas inadimplidas um valor de R$ 180,00 a partir do mês de setembro de 2022. Porém, no item 2.5 da cláusula 2ª do negócio jurídico juntado no ID 103726385, consta que o valor dos serviços contratados seria o pagamento de uma parcela mensal de R$ 150,00. Registre-se ainda que não há nos autos, até o momento, aditivo ao respectivo contrato no qual o valor dos serviços contratado tenha sido pactualmente majorado para R$ 180,00 ao mês. Por fim, no mesmo memorial de cálculo do ID 103726384, verifica-se que a parte demandante acrescentou sobre o valor total que entende como devido um percentual de 10% (dez por cento) relativo a multa legal e mais outro percentual de 10% (dez por cento) relativo a honorários advocatícios tendo por base o artigo 523, § 1º, do CPC/2015. Porém, no entendimento deste juízo, a obrigação de pagar tais percentuais legais só cabem em processos de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, mas não cabem em processos de execução de título executivo extrajudicial, cujas penalidades acessórias ficam restritas ao que está consubstanciado no título. Sendo que o percentual de honorários advocatícios nem mesmo em ações em fase de cumprimento de sentença cabem, devido o que determina o artigo 55 da lei 9.099/1995, o qual expressamente veda qualquer tipo de condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais. Assim, em tese, a parte demandante está tentando executar um documento que não tem o requisito da certeza exigido pelo artigo 783 do CPC/2015, a fim de que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, bem como, caso esse requisito seja sanado, está tentando executar obrigações que não estão consubstanciadas no respectivo título, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte demandante emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos o contrato de prestação de serviços devidamente assinados pelas partes e também por duas testemunhas plenamente identificáveis pelos nomes e pelas numerações dos respectivos Registro Geral (RG) e CPF, podendo tal assinatura ser física reconhecida em cartório ou eletrônica reconhecida por meio de empresa certificadora digital; 2) Junte aos autos termo aditivo do contrato também devidamente assinado na forma determinada no item “1”, no qual conste que: i) o valor mensal da prestação dos serviços passou de R$ 150,00 para R$ 180,00 a contar do dia 15/09/2022; ii) o contratado se obrigou a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de inadimplemento; e iii) o contratado se obrigou a pagar percentual de 10% (dez) por cento a título de honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Alternativamente, caso referido aditivo não exista, deve a parte demandante juntar aos autos novo memorial de cálculo excluindo as obrigações acima referidas. O descumprimento de quaisquer das determinações acima acarretará o indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para decisão. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 14:07

Determinada a emenda à inicial

12/01/2024, 07:35

Conclusos para decisão

07/11/2023, 11:53

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 11:53

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Decorrido prazo de J DE O SERVICOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de J DE O SERVICOS LTDA em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de J DE O SERVICOS LTDA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de J DE O SERVICOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

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