Execução Fiscal 0800035-51.2021.8.14.0057 - TJPA

Execução Fiscal 0800035-51.2021.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, PGE, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 EXECUTADO: A. L. FREITAS LIMA & CIA LTDA - ME, FRANCISCO GLAUCO NASCIMENTO DE SOUZA Nome: A. L. FREITAS LIMA & CIA LTDA - ME Endereço: ROD BR 010, KM 04, SN, ZONA RURAL, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Nome: FRANCISCO GLAUCO NASCIMENTO DE SOUZA Endereço: PEDRO VIANA, 134, CENTRO, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOS N.: 0800035-51.2021.8.14.0057 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, em desfavor de A. L. FREITAS LIMA & CIA LTDA – ME e FRANCISCO GLAUCO NASCIMENTO DE SOUZA, todos qualificados nos autos. O exequente manifestou-se em petição ID 108442089 pelo prosseguimento do feito, com pedido de bloqueios judiciais em sistemas, e ao final informou o valor atualizado do débito em R$ 3.311,96 (três mil e trezentos e onze reais e noventa e seis centavos). É a síntese necessária a relatar. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o RE 1.355.208/SC fixou a seguinte tese de repercussão geral - TEMA 1.184: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (...).” Consubstanciado nesse precedente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que estabelece em seu artigo 1º o seguinte: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Dessa forma, observa-se que a presente execução fiscal tem como objeto a execução do valor atualizado de R$ 3.311,96 (três mil e trezentos e onze reais e noventa e seis centavos), quer dizer, valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observa-se ainda que a ação foi ajuizada em 24/01/2021, e só consta um A.R. juntado em 08/06/2023 assinado por um terceiro, assim os autos permaneceram sem movimentação útil, e sem que o executado fosse citado por um período superior a dois anos. Assim, infere-se que inexiste interesse de agir na demanda, em razão de que há outros meios a disposição da administração para o adimplemento do crédito fiscal, configurando uma violação ao princípio constitucional da eficiência administrativa prevista no artigo 37, caput, da Constituição Federal a busca da tutela jurisdicional para perseguir um crédito de valor tão baixo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, com base na fundamentação exposta. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de contrarrazões

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de A. L. FREITAS LIMA & CIA LTDA - ME em 19/06/2024 23:59.

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