Embargos à Execução 0802278-70.2023.8.14.0065 - TJPA

Embargos à Execução 0802278-70.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802278-70.2023.8.14.0065 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ROTOFIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1492, CENTRO, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por ROTFIO COMÉRCIO E SERVIOS LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nestes autos. Intimada para recolher as custas iniciais (ID nº 107026761), a parte autora nada manifestou (ID nº 114256013). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, insta sublinhar o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, a ausência do pagamento das custas enseja o cancelamento da distribuição, com a dispensa da parte do pagamento das custas e despesas processuais iniciais, conforme disposição do art. 22 da Lei 8.328/15 (Lei de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará). Vale ressaltar que o caráter cooperativo do atual processo civil impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito, mas as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição na mesma extensão e profundidade, de forma que ausência de pagamento das custas iniciais, quando seria possível e viável a diligência pela parte, impõe, por força legal, a interrupção prematura do feito. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a sentença terminativa, motivada pela ausência de correspondente pressuposto processual, não exige a prévia intimação pessoal do interessado, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 914193/SE. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. Data da publicação: 28/09/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp 1906378/MG. Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Data da publicação: 14/05/2021) Assim, ante o não recolhimento das custas iniciais, o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição são medidas que se impõem. Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força do art. 22 da Lei n. 8.328/15. Sem honorários, à mingua do contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto, auxiliando a 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0802278-70.2023.8.14.0065 CLASSE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: ROTOFIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Pedro Miranda, 1492, CENTRO, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-022 DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizado por ROTOFIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados nestes autos. Decisão de id. 96300389 determinou a intimação da parte autora a fim de demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Intimada, a parte autora peticionou juntando aos autos declaração de hipossuficiência (id. 97798962). É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que, conforme o art. 99, §3º, do CPC: (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Depreende-se da dicção de tal dispositivo que não milita em favor de pessoa jurídica presunção de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência financeira para pagamento das custas processuais, de modo que a situação de impossibilidade deve ser cabal e documentalmente comprovada. Com o advento do Código de Processo Civil, novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. No caso dos autos, embora a parte embargante tenha juntado documentos aos autos, requerendo o deferimento do pleito de gratuidade, entendo que não houve prova suficiente da necessidade do benefício, não logrando êxito em comprovar a insuficiência de recursos, posto que se limitou a juntar uma declaração informando a insuficiência de recursos. Nesta esteira, reputo que o demandante reúne condições para arcar com as custas do processo, não ostentando a posição de hipossuficiente. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita formulado pela parte embargante. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais, no prazo legal, ficando desde já autorizado o parcelamento, limitando-se a 04 (quatro) parcelas, nos termos do Provimento Conjunto n. 03/2017 do TJPA, ou em 12 (doze) parcelas por meio do cartão de crédito, caso assim requeira, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROTOFIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROTOFIO COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 20/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)