Execução Fiscal 0004061-29.2008.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0004061-29.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO NEVES FURTADO, M DO S N FURTADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0004061-29.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Preliminarmente, defiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, na qual a Executada, Sra. MARIA DO SOCORRO NEVES FURTADO, alega que os valores bloqueados em suas contas bancárias devem ser liberados, posto tratar-se de conta onde recebe verba alimentar oriunda de proventos de Benefício de Prestação Continuada. A legislação prevê que salários e proventos de aposentadorias e as pensões recebidos por uma pessoa não podem ser penhorados. O objetivo da norma é preservar os meios necessários à subsistência da pessoa, mantendo livre da penhora a sua remuneração básica, encarada como de natureza alimentar. Essa é a regra. Porém, se for constatado que o valor recebido é mais do que suficiente para o suprimento das necessidades básicas do devedor, vindo este a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Analisados os documentos juntados pela executada, verifico que os valores foram penhorados em conta destinada ao recebimento de Benefício de Prestação Continuada, de natureza assistencial, e que possui caráter de verba alimentar. A Constituição Federal instituiu, no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis nºs 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). Portanto, forçoso reconhecer a nulidade da penhora, face a impenhorabilidade da verba oriunda de recebimento de remuneração. A teor do disposto no art. 833, IV do Código de Processo Civil: Há jurisprudência nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do NCPC). Outrossim, a intenção do legislador foi proteger o sustento da pessoa física, respeitado o limite de 50 sálarios mínimos mensais (artigo 833, § 2º, do NCPC). No caso, configurada a impenhorabilidade, tendo em vista que a penhora incidiu sobre valor depositado em conta corrente na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria, impõe-se o provimento do presente recurso a fim de determinar o desbloqueio dos referidos valores. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70069286318, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/07/2016). (TJ-RS - AI: 70069286318 RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 27/07/2016, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/07/2016) Diante do exposto, considerando o risco de dano de difícil reparação face a possibilidade de comprometimento dos meios necessários à subsistência do executado, declaro nula a penhora e determino expedição de alvará, independentemente do trânsito em julgado, em nome da Executada, Sra. MARIA DO SOCORRO NEVES FURTADO, CPF: 093.403.602-06, para levantamento dos valores transferidos das contas bancária do banco Itaú, Ag.: 6314, Conta: 15490-4, no importe de R$ 736,64 (setecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), que se encontram em subconta deste juízo. Isento as custas processuais para expedição do referido expediente, diante da natureza da verba alimentar. Intime-se a Fazenda Estadual para se manifestar sobre o pedido de extinção da presente ação, no ID 94067648, no prazo de 10(dez) dias. Reservo-me a apreciar o pedido de efetivação de INFOJUD, após a manifestação do exequente. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

17/01/2024, 00:00

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(200)