Execução Fiscal 0800835-68.2023.8.14.0038 - TJPA

Execução Fiscal 0800835-68.2023.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: C G FONTANA COMERCIAL Endereço: ROD PA 124, SN, KM 08VILA DOS INOCENTES, ZONA RURAL, OURéM - PA - CEP: 68640-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- MANDADO Cls. 1. Procedimento isento de custas processuais, exceto eventual diligência de Oficial de Justiça. 2. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800835-68.2023.8.14.0038 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CITE-SE o executado VIA POSTAL COM AR para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor executado, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, retornem conclusos para procedimentos de penhora on-line. Infrutífera a penhora on-line, será tentada penhora de bens via Oficial de Justiça, com o recolhimento prévio das custas processuais respectivas, referente à diligência. 4. Restando frutífera a penhora, o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem estes rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da Lei n° 6.830/1980, devendo o devedor ser intimado pessoalmente da data do leilão (súmula n° 121 STJ). 5. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1°). Ourém, Data e hora do sistema. CYNTHIA BEATRIZ ZANLOCHI VIEIRA Juíza de Direito, respondendo pela Vara Única da Comarca de Ourém

17/01/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de C G FONTANA COMERCIAL em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(27)