Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802434-31.2022.8.14.0053 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802434-31.2022.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

21/04/2026, 18:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por KELLER VIEIRA LINO JUNIOR em/para 17/04/2026 11:00, Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

17/04/2026, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 11:49

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/04/2026 11:00, Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

10/04/2026, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

10/04/2026, 11:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por KELLER VIEIRA LINO JUNIOR em/para 09/04/2026 09:00, Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

09/04/2026, 11:18

Decorrido prazo de EDINALVA RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de FERNANDES SOARES NEVES em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:24

Decorrido prazo de JURANDIR DE SOUSA MARINHO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 12:23

Decorrido prazo de CLEIJANE PEREIRA CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 19:53

Decorrido prazo de GEAN MARCOS DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 19:19

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE RODRIGUES NEVES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO ALVES em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de AYSGELLA MARIELLI PIRES CHAGAS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de AYLA TAMARA NUNES MOREIRA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 17:42

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 18:24

Decisão

•10/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu Processo nº 0802434-31.2022.8.14.0053 Denunciado: Ayla Tamara Nunes Moreira Fernandes Soares Neves – vulgo “Dante” Capitulação legal: artigo 12, caput, artigo 33, caput e artigo 35, caput da Lei nº 11.343/06. DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Vistos. Da análise dos autos, verifico que restam presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade do delito exigidos para o recebimento da denúncia, conforme se extrai dos elementos de convicção indicados nos autos da ação penal. Nessa fase, deixo de tecer outras considerações acerca da materialidade delitiva e indícios de autoria, a fim de evitar apreciação antecipada do mérito da causa. Pelo exposto, e não sendo a hipótese descrita no art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia (ID 103088217) ofertada pelo Ministério Público em desfavor de AYLA TAMARA NUNES MOREIRA e FERNANDES SOARES NEVES – vulgo “DANTE”, tomando-se a secretaria as seguintes providências: a) Cadastre-se no PJE o nome do denunciado FERNANDES SOARES NEVES b) Cite-se o(s) réu(s) AYLA TAMARA NUNES MOREIRA e FERNANDES SOARES NEVES – vulgo “DANTE”, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP, cientificando-lhe que, na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas com sua qualificação completa com endereço para a devida intimação das mesmas ou comprometer-se a trazê-las independente de notificação. b) Cientifique-se o(s) réu(s) de que: b.1) caso não seja apresentada resposta no prazo legal ou se o acusado citado não constituir advogado, nomeio o Defensor Público vinculado a esta Vara, para oferecê-la na defesa do denunciado no presente processo, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias (art. 396-A, § 2º, CPP). Caso o réu citado requeira a assistência da Defensoria Pública, fica desde já nomeado o referido Defensor por este juízo. b.2) Em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CP), cabendo ao acusado apresentar sua manifestação a respeito. b.3) Se o réu estiver solto, a partir da data do recebimento desta citação, ele deverá informar a este juízo quaisquer mudanças de endereço para fins de intimação/notificação relativa a este processo. c) Defiro o(s) pedido(s) do Parquet realizado(s) em cota ministerial, devendo a secretaria judicial providenciar seu cumprimento. d) Com a resposta, havendo preliminar, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando, de forma analógica, o art. 409 do CPP. e) Não sendo frutífera a diligência, dê-se vista ao MP para fornecer novo endereço e, uma vez declinado, renove-se a diligência. f) Juntem-se aos autos certidões criminais atualizadas do réu, caso essa providência ainda não tenha sido adotada. g) Alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados com os dados relativos ao acusado e respectivo processo; h) Inserção no sistema de controle de presos provisórios, se for caso de réu preso. i) Certificar se houve encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários, em caso de não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de 5 dias; j) Aposição de identificação/ etiqueta nos processos em que haja réu preso, réu com prazo prescricional reduzido (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e regime de publicidade restrita (sigilosos), junto ao sistema PJE; k) Observe ainda a serventia, no que se refere à capitulação correta do tipo penal, devendo inserir no sistema PJE a mesma descrita na denúncia; l) Após o oferecimento de resposta pelo Defensor do réu e do cumprimento das diligências necessárias dos itens acima, voltem os autos conclusos para análise de eventual absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP e demais fins de direito. Ciência ao Ministério Público. Serve esta decisão como mandado/ofício/carta para os expedientes que se fizerem necessários, nos moldes do Provimento Conjunto nº 798/2017-CJCI, alterado pelo de nº 001/2017-CJRMB/CJCI. Intime-se. Cumpra-se. São Félix do Xingu-PA, data da assinatura eletrônica. Adolfo do Carmo Junior Juiz de Direito Substituto

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por KELLER VIEIRA LINO JUNIOR em/para 17/04/2026 11:00, Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 17/04/2026 11:00, Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

Proferidas outras decisões não especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por KELLER VIEIRA LINO JUNIOR em/para 09/04/2026 09:00, Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu.

Decorrido prazo de EDINALVA RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDES SOARES NEVES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JURANDIR DE SOUSA MARINHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEIJANE PEREIRA CARVALHO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEAN MARCOS DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE RODRIGUES NEVES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUCIANO ALVES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYSGELLA MARIELLI PIRES CHAGAS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AYLA TAMARA NUNES MOREIRA em 09/03/2026 23:59.

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