Execução de Título Extrajudicial 0831388-95.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0831388-95.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0831388-95.2017.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. A parte exequente peticionou requerendo a citação por edital do executado (ID 56084081). Analisando-se os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação da executada, contudo todas foram infrutíferas. Portanto, foram esgotadas todas as vias de obtenção do endereço atualizado da ré. Diante disso, determino a citação por edital da executada JOSE ARMANDO ALVARENGA SABINO DE OLIVEIRA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, I, do CPC (Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando;), devendo constar no edital a advertência ao Demandado de que a revelia importará em nomeação de curador especial. O prazo para oposição dos embargos à execução inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, no átrio do Fórum e/ou Publicação no Diário de Justiça. Ultrapassado os prazos das publicações e defesa, sendo a executada inerte, remetam-se os autos ao Curador Especial, nos termos do art. 72, II do CPC (“Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.”). Por fim, tendo em vista que não foi localizado o executado, nem foram localizados valores/patrimônios da executada, concedo o prazo de 01 ano para que a parte Exequente indique bens à penhora da executada, bem como localize a executada, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

17/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO ALVARENGA SABINO DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

em cooperação judiciária

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO ALVARENGA SABINO DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Edital em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

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