Execução de Título Extrajudicial 0835872-56.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0835872-56.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0835872-56.2017.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano a fim de que a parte exequente indicasse bens penhoráveis dos executados, com fundamento no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil (ID 48966285). Foi certificado que a parte exequente manteve-se inerte (ID 91853328). É o relatório. Analisando-se os, verifica-se que transcorreu o prazo de 01 (um) ano de suspensão sem terem sido encontrados bens penhoráveis. É pressuposto, pois, à continuidade regular do processo de execução a existência de bens livres no patrimônio do devedor, o que não se verifica nos autos do processo. Cumpre salientar o teor do art. 921, §2º, do Código de Processo Civil: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”. O arquivamento dos autos quando não existem bens a penhorar é, evidentemente, disposição coerente com a realidade do Judiciário brasileiro, o qual, mesmo em análise superficial, não tem condições de prosseguir indefinidamente com execuções inócuas, especialmente após esgotados todos os meios de constrição patrimonial disponíveis. Ratifico que não se trata de medida que implique na extinção do crédito. De fato, o §3º dispõe que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. Assim, até a eventual prescrição do crédito, o exequente poderá, sempre que identificar bens penhoráveis, requerer o desarquivamento do feito e prosseguimento da execução. É esse o entendimento da jurisprudência pátria acerca do tema: (TRF4-0853944) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FIES. TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Uma vez suspenso o processo de execução em razão da ausência de bens penhoráveis do executado (art. 921, III, § 1º do novo CPC), o prazo referente à prescrição intercorrente não flui durante o período em que o processo executivo encontrar-se suspenso. Após o término da suspensão, contudo, a contagem do prazo prescricional tem início. Somente se decorridos mais de 5 (cinco anos) de inércia da parte a Exequente em impulsionar efetivamente a execução, mesmo intimada para tanto e sem computar os períodos de suspensão por ausência de localização de bens penhoráveis, se consuma a prescrição intercorrente, causa extintiva da execução. 2. Após o decurso do prazo anual de suspensão da execução sem localização de bens penhoráveis, é cabível o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921 § 2º, do novo CPC. (Apelação Cível nº 5063490-40.2016.4.04.7100, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Rogério Favreto. j. 05.12.2017, unânime). (grifos acrescidos) (TRF4-0657918) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. À medida que não localizados bens penhoráveis do executado para prosseguimento da execução, tem-se que a medida cabível é, de fato, a suspensão do feito pelo prazo de um ano, restando suspensa, pelo mesmo lapso temporal, a prescrição executiva. Apenas após o decurso do referido prazo anual sem localização de bens penhoráveis, é cabível o arquivamento dos autos, na inteligência do art. 921 § 2º, do novo CPC. (Agravo de Instrumento nº 5007397-80.2017.4.04.0000, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. j. 30.05.2017, unânime). (grifos acrescidos) (TJMG-1094056) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 921, inciso III do CPC, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. 2. Nesta hipótese, a suspensão da execução é limitada ao prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º do CPC). 3. Decorrido o prazo sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens passíveis de penhora, o Juiz ordenará o arquivamento provisório dos autos (art. 921, § 2º do CPC). 4. A suspensão da execução não está condicionada à citação da parte executada, sendo suficiente o requerimento da parte exequente. (Agravo de Instrumento nº 0961898-59.2017.8.13.0000 (1), 11ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Marcos Lincoln. j. 06.06.2018, Publ. 12.06.2018). (grifos acrescidos) Portanto, não há qualquer prejuízo ao credor, com o arquivamento, pois que este pode ser desfeito, satisfeita a hipótese de incidência, retornando-se ao prosseguimento do feito. No caso concreto, verifica-se que após a decisão interlocutória que determinou a aplicação do art. 921, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, a parte exequente não indicou bens passíveis de penhora, motivo pelo qual se impõe o arquivamento dos autos. Destaca-se que, na hipótese de localizados bens penhoráveis, pelo credor, pois que o Poder Judiciário não logrou referido êxito, não obstante as tentativas contidas do caderno processual, os autos podem ser desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, nos termos do art. 921, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

17/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO ERNANDE QUEIROZ DANTAS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Despacho em 12/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ERNANDE QUEIROZ DANTAS em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Juntada de Petição de termo de sessão

Todas as movimentações(59)