Execução de Título Extrajudicial 0864145-35.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864145-35.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 EXECUTADO: SABOR DO PICUI LTDA - ME, JOSE RICACIO DE LIMA SANTOS Nome: SABOR DO PICUI LTDA - ME Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2071, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 Nome: JOSE RICACIO DE LIMA SANTOS Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 2071, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-585 - Despacho - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo(s) executado(s). Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado(s), observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrado o(s) executado(s), que sejam arrestados os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o(s) executado(s) poderá(ão) se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Junte o exequente a planilha atualizada do débito. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072616401941200000092117782 1. PETIÇÃO INICIAL - SABOR DO PICUI LTDA ME 2201055487 Petição 23072616401958100000092117784 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 23072616401998400000092117785 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 23072616402054000000092117786 4.CONTRATO - SABOR DO PICUI LTDA ME 2201055487 Documento de Comprovação 23072616402096300000092117787 5.CNPJ - SABOR DO PICUI LTDA ME 2201055487 Documento de Comprovação 23072616402150400000092117788 6. EXTRATO - SABOR DO PICUI LTDA ME 2201055487 Documento de Comprovação 23072616402178300000092117789 7.DÉBITO - SABOR DO PICUI LTDA ME 2201055487 Documento de Comprovação 23072616402210800000092117791 Certidão Certidão 23073109072405300000092312463 Juntada de Custas Petição 23073117105914100000092378929 PETIÇÃO - SABOR DO PICUI LTDA ME Petição 23073117105926900000092378930 CUSTAS INICIAIS - SABOR DO PICUI LTDA ME 2201055487 Documento de Comprovação 23073117105970600000092378931 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SABOR DO PICUI LTDA ME Documento de Comprovação 23073117110003500000092378932 Certidão Certidão 23111411352956700000098077020 Relatório 0864145-35.2023.8.14.0301 Relatório 23111411352981800000098077022 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0864145-35.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de SABOR DO PICUI LTDA - ME em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RICACIO DE LIMA SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SABOR DO PICUI LTDA - ME em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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