Execução de Título Extrajudicial 0004285-78.2006.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0004285-78.2006.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 16:33

Transitado em Julgado em 15/03/2024

26/04/2024, 16:31

Juntada de Alvará

01/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de WESLLEY FABRICIO DE JESUS MARTINS em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 03:55

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado EDITAL em 22/01/2024.

27/01/2024, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: WESLLEY FABRICIO DE JESUS MARTINS A Excelentíssima Senhora Dra. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da 2ª Vara e expediente da Secretaria da 2ª Vara Cível da cidade e Comarca de Marabá, processam-se os autos acima citado. E tendo em vista a não localização da parte requerida, fica a mesma devidamente intimada da referida SENTENÇA, cujo teor passo a transcrever: SENTENÇA 1. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94)3312-7817 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO PJE: 0004285-78.2006.8.14.0028 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA em face de WESLLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS, qualificados nos autos. 2. Despachada a inicial foi determinada a citação do executado para pagar a quantia de R$ 13.682,09 (treze mil seiscentos e oitenta e dois reais e nove centavos) ou nomear bens à penhora. 3. Não encontrado bens penhoráveis, foi deferida a pesquisa on-line e bloqueado o valor parcial do débito de R$ 2.791,07 (dois mil setecentos e noventa e um reais), montante transferido para conta judicial criada para este fim (fl. 46). 4. Com vistas ao prosseguimento da execução, foi deferida a expedição de ofício para diligenciar o paradeiro do executado, bem como determinada a sua intimação para se manifestar a respeito do valor bloqueado. 5. No entanto, em razão do não pagamento das custas processuais tais diligências não foram cumpridas. 6. A parte autora foi devidamente intimada com a publicação no Diário de Justiça direcionada a(o) (s) advogado(a) (s) devidamente habilitado(a) (s) nos autos (fl. 47). 7. Restou certificado pela Diretora de Secretaria que o Mandado Judicial não foi providenciado em razão de ter decorrido o prazo sem que as custas processuais fossem recolhidas (fl. 49). 8. É o que importa relatar. Decido. 9. Dentro dos princípios da efetividade e da eficiência processual, os processos não podem ficar paralisados em razão do não pagamento das custas processuais. 10. Ao não cumprir com as diligências no intuito efetuar o pagamento das custas processuais a parte autora, além de não cumprir com a determinação judicial, inviabilizou o desenvolvimento válido e regular processo. 11. Neste sentido dispõe a jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO. DESÍDIA DO AUTOR. INÉRCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC.3. Negado provimento ao Agravo da ré. (TJ-PE - AGV: 4055685 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 24/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2016) 12. Inclusive trazemos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. PROCESSO EXTINTO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR, EMBORA, REGULARMENTE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 257 - APLICABILIDADE. NÃO RECOLHIDAS CUSTAS INICIAIS, APESAR DE, REGULARMENTE, INTIMADO O AUTOR, DEVE SER EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 201230272762 PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 17/02/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 20/02/2014). 13. Isto posto, uma vez não cumprida a diligência em relação ao pagamento das custas processuais e diante do prejuízo para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, incisos III e IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 14. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa (fl. 42). 15. INTIME-SE o exequente para o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, encaminhe-se para inscrição em Dívida Ativa (Art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015). 16. Determino a devolução do valor penhorado (fl. 46). Dessa forma, INTIME-SE pessoalmente o executado para o levantamento do valor em 15 (quinze) dias, servindo esta sentença como Alvará Judicial. 17. Sendo infrutífero o mandado, determino a intimação do executado por Edital. 18. Decorrido o prazo do Edital na inércia do executado, transfira-se o valor para o fundo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará criado para este fim específico. 19. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, independente de conclusão. 20. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. 21. Serve a presente sentença como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Alvará Judicial, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 23. Marabá/PA, 08 de março de 2022. HANNAH FERREIRA ROCHA BEZERRA Juíza de Direito Substituta 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA" E para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do fórum local, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Marabá, aos 16 de janeiro de 2024. Eu, Wellida M. dos Santos, auxiliar judiciário, o digitei e a diretora assina de ordem da MM Juíza. Assinado eletronicamente ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora da 2ª Secretaria Cível e Empresarial CERTIFICO e dou fé que este Edital ficará afixado no átrio deste fórum na vigência do prazo legal para manifestação.

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 10:29

Expedição de Edital.

16/01/2024, 10:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/09/2023, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2023, 16:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2023, 07:58

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/07/2023, 09:58

Documentos

Edital

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: WESLLEY FABRICIO DE JESUS MARTINS A Excelentíssima Senhora Dra. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem que, perante o Juízo da 2ª Vara e expediente da Secretaria da 2ª Vara Cível da cidade e Comarca de Marabá, processam-se os autos acima citado. E tendo em vista a não localização da parte requerida, fica a mesma devidamente intimada da referida SENTENÇA, cujo teor passo a transcrever: SENTENÇA 1. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Email: [email protected] Telefone: (94)3312-7817 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO PJE: 0004285-78.2006.8.14.0028 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA em face de WESLLEY FABRÍCIO DE JESUS MARTINS, qualificados nos autos. 2. Despachada a inicial foi determinada a citação do executado para pagar a quantia de R$ 13.682,09 (treze mil seiscentos e oitenta e dois reais e nove centavos) ou nomear bens à penhora. 3. Não encontrado bens penhoráveis, foi deferida a pesquisa on-line e bloqueado o valor parcial do débito de R$ 2.791,07 (dois mil setecentos e noventa e um reais), montante transferido para conta judicial criada para este fim (fl. 46). 4. Com vistas ao prosseguimento da execução, foi deferida a expedição de ofício para diligenciar o paradeiro do executado, bem como determinada a sua intimação para se manifestar a respeito do valor bloqueado. 5. No entanto, em razão do não pagamento das custas processuais tais diligências não foram cumpridas. 6. A parte autora foi devidamente intimada com a publicação no Diário de Justiça direcionada a(o) (s) advogado(a) (s) devidamente habilitado(a) (s) nos autos (fl. 47). 7. Restou certificado pela Diretora de Secretaria que o Mandado Judicial não foi providenciado em razão de ter decorrido o prazo sem que as custas processuais fossem recolhidas (fl. 49). 8. É o que importa relatar. Decido. 9. Dentro dos princípios da efetividade e da eficiência processual, os processos não podem ficar paralisados em razão do não pagamento das custas processuais. 10. Ao não cumprir com as diligências no intuito efetuar o pagamento das custas processuais a parte autora, além de não cumprir com a determinação judicial, inviabilizou o desenvolvimento válido e regular processo. 11. Neste sentido dispõe a jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO. DESÍDIA DO AUTOR. INÉRCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC.3. Negado provimento ao Agravo da ré. (TJ-PE - AGV: 4055685 PE, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 24/02/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2016) 12. Inclusive trazemos julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. PROCESSO EXTINTO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR, EMBORA, REGULARMENTE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 257 - APLICABILIDADE. NÃO RECOLHIDAS CUSTAS INICIAIS, APESAR DE, REGULARMENTE, INTIMADO O AUTOR, DEVE SER EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PA - APL: 201230272762 PA, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 17/02/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 20/02/2014). 13. Isto posto, uma vez não cumprida a diligência em relação ao pagamento das custas processuais e diante do prejuízo para o desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, incisos III e IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. 14. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, já arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa (fl. 42). 15. INTIME-SE o exequente para o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, encaminhe-se para inscrição em Dívida Ativa (Art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015). 16. Determino a devolução do valor penhorado (fl. 46). Dessa forma, INTIME-SE pessoalmente o executado para o levantamento do valor em 15 (quinze) dias, servindo esta sentença como Alvará Judicial. 17. Sendo infrutífero o mandado, determino a intimação do executado por Edital. 18. Decorrido o prazo do Edital na inércia do executado, transfira-se o valor para o fundo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará criado para este fim específico. 19. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, independente de conclusão. 20. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. 21. Serve a presente sentença como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Alvará Judicial, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. 22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 23. Marabá/PA, 08 de março de 2022. HANNAH FERREIRA ROCHA BEZERRA Juíza de Direito Substituta 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA" E para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o presente edital afixado no átrio do fórum local, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Marabá, aos 16 de janeiro de 2024. Eu, Wellida M. dos Santos, auxiliar judiciário, o digitei e a diretora assina de ordem da MM Juíza. Assinado eletronicamente ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora da 2ª Secretaria Cível e Empresarial CERTIFICO e dou fé que este Edital ficará afixado no átrio deste fórum na vigência do prazo legal para manifestação.

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de WESLLEY FABRICIO DE JESUS MARTINS em 14/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado EDITAL em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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