Termo Circunstanciado 0800392-90.2023.8.14.0144 - TJPA

Termo Circunstanciado 0800392-90.2023.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800392-90.2023.8.14.0144 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autoridade: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE QUATIPURU Autor do fato: Nome: JOSE ROBERTO FERNANDES FERREIRA Endereço: RUA JOÃO PINHEIRO, 12, CASA DE ALVENARIA VERMELHA, BOA VISTA, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Designo audiência preliminar para o dia 26/02/2024, às 08h45, nos termos dos arts. 72 c/c 76, ambos, da Lei n. 9.099/95. A audiência será realizada, de forma híbrida, no TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA, no CONSELHO TUTELAR DE QUATIPURU/PA, situado na Rua Cônego Siqueira Mendes, n. 502, Bairro Marambaia (em frente ao BANPARÁ). Acesso ao ambiente virtual de audiências: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTJjY2QzY2ItMTQ3NC00MmE1LTgyMjMtNzkyYzQ5OGZmMzMx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d Intimem-se o(s) autor(es) e o(s) ofendido(s), observando-se o disposto no art. 67 da Lei n. 9.099/95. Deverá(ão) o(s) autor(es) do fato comparecer(em) à audiência acompanhado(s) de advogado, ficando advertido(s) de que, na falta deste, ser-lhe-á(lhes-ão) designado defensor de ofício. A(s) vítima(s) deverá(ão) comparecer à audiência com documento de identificação e acompanhada(s) de advogado e, se possível, de seus responsáveis civis, advertindo de que, se comparecer(em) sem advogado, ser-lhes-á(lhes-ão) nomeado defensor de ofício. Ademais ficará ciente a parte ofendida de que, se regularmente intimada da audiência preliminar, não comparecer ou não justificar a ausência, aplicar-se-á o entendimento firmado no Enunciado Criminal nº 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, a saber, “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação” (XXVIII Encontro – Salvador/BA), se for o caso. Na hipótese de não oferecimento da representação na audiência preliminar, devem os autos permanecerem na secretaria deste juízo no prazo de de 6 (seis) meses, contado do dia em que o(a) ofendido(a) veio a saber quem é(são) o(s) o(s) autor(es) do fato, tudo conforme o parágrafo único do art. 75 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 103 do Código Penal. Transcorridos os 06 (seis) meses sem manifestação da(s) vítima(s), certifique-se nos autos, encaminhando-se estes, com vistas, ao Ministério Público. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com as demais formalidades legais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE ROBERTO FERNANDES FERREIRA - CPF: 868.237.602-49 (AUTOR DO FATO)

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.

Todas as movimentações(67)