Monitória 0800017-82.2024.8.14.0038 - TJPA

Monitória 0800017-82.2024.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BRITO & TARGINO LTDA REQUERIDO: MOINHO DE TRIGO CAMPO DOURADO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800017-82.2024.8.14.0038 DG MONITÓRIA (40) / [Correção Monetária] Vistos etc. Tratam-se de Embargos apresentados a id 110632759 por MOINHO DE TRIGO CAMPO DOURADO LTDA nos autos da Ação Monitória ajuizada contra si por BRITO & TARGINO LTDA. O embargante aduz, preliminarmente, incompetência territorial deste Juízo para processamento e julgamento da demanda, com fulcro no art. 53, inciso III, alínea “a” do CPC, bem como inépcia da inicial. No mérito, aduz ser menor o valor do débito informado, posto já ter realizado a entrega de 24.000 kg de farinha, de um total de 48.000 kg, relativos à transação comercial que teria dado origem ao presente feito. O embargado apresentou Impugnação a id 111772296, na qual alega inexistência de incompetência territorial, devendo ser aplicado ao caso o art. 53, do CPC, que dispõe como foro competente o lugar em que a obrigação tiver que ser satisfeita. Afirma, ainda, que o embargante não realizou a entrega de nenhum produto ao embargado, devendo efetuar o pagamento do valor total de R$ 196.800,00 (cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais). É o sucinto relatório. Decido. Consoante entendimento jurisprudencial, a Ação Monitória segue a regra geral da competência territorial prevista no art. 46, do CPC, o qual determina que o foro competente para o ajuizamento de demandas fundadas em direito pessoal é o do domicílio do réu, ex vi: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. (…) Por sua vez, a regra geral pode ser afastada caso as partes promovam a eleição de foro, por meio de documento escrito e específico, nos termos do art. 63, do CPC. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.(...) Compulsando os autos, verifica-se que inexiste documento a evidenciar a eleição de foro pelas partes, razão pela qual deve prevalecer a regra geral disposta no art. 46, do CPC, tendo como foro competente para o processamento e julgamento da presente Ação Monitória o domicílio do réu. Conforme consta na Nota Fiscal nº 95, carreada a id 106985278, relativa à venda dos produtos que deram ensejo à presente ação monitória, a empresa requerida possui filial na cidade de Belém/PA. Considerando que o referido negócio de compra e venda foi firmado naquele município, resta configurado que o domicílio da requerida, neste caso, é o da filial onde foi pactuado o negócio que deu origem à ação, nos termos do § 1º, do art. 75, do Código Civil, impondo-se a declinação da competência deste feito para uma das varas cíveis da Comarca de Belém/PA. Não é outro o entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive no Egrégio TJPA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação monitória, o foro competente para o julgamento da demanda é aquele de domicílio do réu (art. 46 do CPC), sem prejuízo da possibilidade de eleição de foro pelas partes, com fulcro no artigo 63 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que existente cláusula de eleição de foro, é possível o ajuizamento da ação monitória no domicílio do réu, quando ausente prejuízo à parte adversa. 3. A competência territorial não pode ser afastada pelo julgador, de ofício, consoante enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.224265-1/001, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 22/11/2023). APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. MUDANÇA DE ENDEREÇO. FATO INCAPAZ DE ALTERAR A COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O artigo 43, do CPC, determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Essa regra explana a chamada perpetuação da jurisdição, a qual possui o condão de estabilizar a competência que deve ser definida a vista da petição inicial 2. A regra geral do artigo 46, caput, do CPC, estipula a competência no domicílio do réu. O § 2º, do citado artigo determina competência subsidiária onde for encontrado o réu ou no foro de domicílio do autor quando incerto ou desconhecido o seu domicílio. 3. No caso, a petição inicial indicou o domicílio da requerida na comarca de Ananindeua e, no momento da citação, o oficial de justiça certificou que ela não mais residia no local. Tal fato não permite a alteração da competência pois é irrelevante a circunstância ocorrida após a proposição da ação, conforme o citado artigo 43 do CPC. Precedente do STJ. 4. A exceção prevista no § 2º, do artigo 46, do CPC deve ser aplicada apenas quando, já no momento da propositura da ação, o domicílio do réu não for conhecido. Ou seja, a competência subsidiária, ao alvitre da autora da ação, só poderia se estabelecer se esta não soubesse onde encontrar a requerida. Não sendo este o caso, prevalece a regra geral do domicílio do réu, ou seja, a comarca de Ananindeua. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido, à unanimidade para anular a sentença prolatada em razão da incompetência do juízo da comarca de Rondon do Pará. Em vista do artigo 64, § 3º, do CPC determinar a remessa dos autos ao foro da comarca de Ananindeua, competente para apreciar o feito, conforme o artigo 46, caput, do CPC. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800263-64.2018.8.14.0046 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/05/2020). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A doutrina e jurisprudência estabelecem que a ação monitória segue a regra geral da competência territorial do domicílio do réu haja vista o seu caráter pessoal. II. A orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da ação monitória é o do domicílio do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). III. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 049199000305, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 11/03/2020). Ante o exposto, nos termos do art. 46, do CPC c/c art. 75, § 1º, do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, sejam os presentes autos remetidos à Comarca de Belém/PA, comarca competência para processar e julgar o presente feito. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e seus advogados via DJE. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à uma das vara cíveis da comarca de Belém, mediante regular distribuição. Ourém, 10 de abril de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRITO & TARGINO LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOINHO DE TRIGO CAMPO DOURADO LTDA em 01/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BRITO & TARGINO LTDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)