Execução de Título Extrajudicial 0800188-26.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 85.937,75

Órgão julgador

6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de certidão

21/04/2026, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2026, 11:22

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 11:02

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONCEICAO SANTOS LOPES em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 19:12

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 19:12

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:37

Todas as movimentações(87)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de certidão

21/04/2026, 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/01/2026, 11:22

Expedição de Mandado.

22/01/2026, 11:02

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/09/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 09:14

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 13:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONCEICAO SANTOS LOPES em 27/03/2025 23:59.

30/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 19:12

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 19:12

Publicado Sentença em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

03/03/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:39

Julgado procedente o pedido

27/02/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 11:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 11:30

Juntada de Petição de diligência

28/08/2024, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2024, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:01

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 10:56

Juntada de Petição de certidão

23/04/2024, 11:26

Mandado devolvido cancelado

23/04/2024, 11:26

Expedição de Mandado.

23/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONCEICAO SANTOS LOPES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:00

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 02:00

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 05:05

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 06:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:45

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:47

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/04/2024 23:59.

10/04/2024, 19:55

Publicado Decisão em 27/03/2024.

27/03/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

27/03/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista que constam custas judiciais em aberto, conforme relatório em anexo, fica intimada a parte autora para recolhe-las no prazo de 10 (dez) dias. (Provimento 006/2006 - CRMB, §2, inciso XI). Belém, 26 de março de 2024. DANILO PINHEIRO DINIZ TAVARES

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 11:18

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800188-26.2024.8.14.0301. Requerente: B. J. S. S. Endereço: AV PAULISTA Nº 2150, 2150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 Requerido: R. C. S. L. Endereço: Rua Lúcio Costa, 1, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-035 DECISÃO- MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Trata-se de ação de busca e apreensão com GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/1969. A Parte Autora requereu liminarmente a retomada do bem descrito na inicial, objeto do contrato de financiamento celebrado entre as partes, sob o argumento de que a Parte Ré não cumpriu as obrigações avençadas. Juntou documentos e as custas iniciais foram recolhidas, porém foi certificado que o valor atribuído a causa não corresponde ao exato conteúdo econômico pretendido na ação (ID 107985115). É o relatório, passo a decidir. I – Com fundamento no art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz a correção do valor da causa, este juízo retifica o valor da causa para R$98.408,31, referente a soma das 39 parcelas de R$ 2.523,29, já que a parte Requerente optou pela rescisão contratual e o vencimento antecipado das parcelas (CPC, art. 292, II). Diante disso, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas iniciais pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. II – Ademais, na hipótese de certificado o pagamento das custas complementares, considera-se apreciado CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, verifica-se que foi firmado por meio de assinaturas nas formas digital/eletrônica, que fazem prova da contratação realizada entre as partes, pelo que reputo válidas, em razão da PRESUNÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE. Sobre o tema trago à baila julgados dos Tribunais de Justiça: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE ORIGINAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE ELETRÔNICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se dos documentos que instruíram a petição inicial que se trata de contratação realizada de forma eletrônica, com autenticação por biometria facial, ID da sessão e geolocalização da residência da financiada e do local da contratação, além da apresentação de documento pessoal, a fim de demonstrar a anuência à contratação, modalidade que tem sido reconhecida por esta Colenda Corte. Desse modo, desnecessária a juntada de qualquer documento, pois o conjunto probatório está apto a validar a contratação, ressalvada eventual alegação de nulidade pela devedora. (TJ-SP - AC: 10391786420228260002 SP 1039178-64.2022.8.26.0002, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 13/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022). Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL NAS AVENÇAS ELETRÔNICAS DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Na hipótese dos autos, verifica-se peculiaridades no contrato de financiamento, tendo em vista que a celebração foi eletrônica, sendo inclusive, a assinatura da financiada exarada desta forma, de modo que não houve a sua materialização. Assim, a exigência de apresentação física do contrato original se mostra inviável, devendo o judiciário se adequar aos avanços tecnológicos, inserindo-se a nova realidade jurídica" (Apelação Cível n. 0301363-08.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03004534420198240055 Rio Negrinho 0300453-44.2019.8.24.0055, Relator: Rejane Andersen, Data de Julgamento: 14/07/2020, Segunda Câmara de Direito Comercial). Grifos acrescidos. Ademais, verifica-se que a mora está devidamente comprovada, tendo em vista o contrato firmado entre as partes (ID 106611427) e a Notificação Extrajudicial (ID 106611432), motivo pelo qual DEFIRO liminarmente a medida, conforme §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio”. III – Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do veículo MARCA: CHEVROLET TIPO: ONIX MODELO: LTZ(R8J) 1.0 TB 12V AT64P COM AG CHASSI: 9BGEN69H0MG126287 COR: BRANCA ANO: 2020 / 2021 PLACA: QVP3D40 RENAVAM: 01247439442, no endereço indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos da parte requerente. IV – Cumprida a liminar, cite-se a Parte Requerida, conforme pleiteado para que, em 15 (quinze) dias, conteste (§3º do art. 3º - Decreto-lei nº 911/69 com redação dada pela Lei 10.931, de 2004), ou querendo, efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (§2º do art. 3º – Decreto-lei nº 911/69 com redação dada pela Lei 10.931 de 2004). A contagem dos prazos terá início a contar da execução da liminar. V– Ressalte-se que nesse mesmo prazo, ou seja, de 5 (cinco) dias após executada a liminar, não paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (§1º do art. 3º - Decreto-lei nº 911/69 com redação dada pela Lei 13.043 de 2014). VI – Na hipótese de pagas as custas complementares, será inserida restrição de “circulação” sobre o veículo objeto da lide, na forma do que dispõe o art. 3º, §9º, do Decreto-lei nº 911/69. VII – Por fim, retire-se o segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses do art. 189, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública NOSSOS CONTATOS: Telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR-Code com a câmera do celular ou App de leitura de qr-code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Nos processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar: # O QR-Code da petição inicial. # O QR-Code de todas as petições. ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL: QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES: Link de Consulta dos documentos: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010316394244400000100263095 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Comprovação 24010316394861200000100263096 FIEL DEPOSITÁRIO-PA Documento de Comprovação 24010316394940000000100263097 ODC.20230821.CONTRATO Documento de Comprovação 24010316394999900000100263098 PROCURAÇÃO_2022 2023 Procuração 24010316395097800000100263099 RCA.20231227.DETRAN Documento de Comprovação 24010316395183400000100263101 RCA.20231227.GRAVAME Documento de Comprovação 24010316395233000000100263102 RCA.20231227.NOTIFICAÇAO Documento de Comprovação 24010316395271300000100263103 RCA.20231227.PLANILHA DE DEBITO Documento de Comprovação 24010316395307100000100263104 RCJ.81210005.RAIMUNDO_CONCEICAO_SANTO_LOPES.INICIAL_DE_BUSCA.20240103 Petição 24010316395364700000100263105 RCJ.81210005.SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24010316395400200000100263106 Petição juntada de comprovante de pagamento de custas Petição 24011116384074600000100533487 Boleto Boleto 24011612214360200000100716089 Custa Inicial Boleto 24011612214375300000100716090 contaprocesso Relatório 24011612214412500000100716091 Certidão Certidão 24011612244074100000100716098 Certidão Certidão 24011612244074100000100716098 Petição Petição 24012916032125800000101425303 BOLETO DE PAGAMENTO COMPLEMENTO CUSTAS INICIAIS - BANCO SAFRA X RAIMUNDO CONCEICAO SANTO LOPES-2 Documento de Comprovação 24012916032154200000101425305 COMPROVANTE DE PAGAMENTO COMPLEMENTO CUSTAS INICIAIS - BANCO SAFRA X RAIMUNDO CONCEICAO SANTO LOPES- Documento de Comprovação 24012916032185800000101425306 Certidão Certidão 24013012211194200000101483488 Decisão Decisão 24020511594791400000101794290 Decisão Decisão 24031222222588700000103882118 Decisão Decisão 24031222222588700000103882118

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 10:09

Concedida a Medida Liminar

25/03/2024, 10:09

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:52

Publicado Intimação em 15/03/2024.

15/03/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 00:42

Publicado Decisão em 14/03/2024.

14/03/2024, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. J. S. S. REU: R. C. S. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº. 0800188-26.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por B. J. S. S.. em desfavor de R. C. S. L., fundada em direito pessoal e direito real sobre bem móvel cuja regra para definição de competência do Juízo para ajuizamento da ação é conforme o foro onde o réu fixou seu domicílio (art. 46 do CPC). E com a devida vênia a decisão de ID nº. 108328556, tem-se que o Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital. O Provimento nº. 006/2012-CJRMB definiu quais são os bairros que abrangem a competência territorial do foro distrital de Icoaraci, e com isso verifico que o bairro onde o réu tem seu domicilio de moradia habitual, não integra a circunscrição territorial distrital do foro de Icoaraci. Deste modo, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, como exceção à regra de relatividade da competência territorial, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial), e por ser absoluta a incompetência pode ser alegada pelo juiz de oficio (art. 64, §1º CPC). Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 46 e art. 61, §1º do CPC, e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente em razão do domicílio do réu, e determino a devolução dos autos para a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, local do domicílio do requerido, sendo que, na hipótese de não entender-se competente, poderá suscitar o conflito. Cumpra-se com celeridade. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

14/03/2024, 00:00

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/03/2024, 11:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

13/03/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. J. S. S. REU: R. C. S. L. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO Nº. 0800188-26.2024.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por B. J. S. S.. em desfavor de R. C. S. L., fundada em direito pessoal e direito real sobre bem móvel cuja regra para definição de competência do Juízo para ajuizamento da ação é conforme o foro onde o réu fixou seu domicílio (art. 46 do CPC). E com a devida vênia a decisão de ID nº. 108328556, tem-se que o Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital. O Provimento nº. 006/2012-CJRMB definiu quais são os bairros que abrangem a competência territorial do foro distrital de Icoaraci, e com isso verifico que o bairro onde o réu tem seu domicilio de moradia habitual, não integra a circunscrição territorial distrital do foro de Icoaraci. Deste modo, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, como exceção à regra de relatividade da competência territorial, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial), e por ser absoluta a incompetência pode ser alegada pelo juiz de oficio (art. 64, §1º CPC). Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 46 e art. 61, §1º do CPC, e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente em razão do domicílio do réu, e determino a devolução dos autos para a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, local do domicílio do requerido, sendo que, na hipótese de não entender-se competente, poderá suscitar o conflito. Cumpra-se com celeridade. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

13/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 22:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 22:22

Declarada incompetência

12/03/2024, 22:22

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:48

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/03/2024, 11:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO CONCEICAO SANTOS LOPES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:47

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:47

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800188-26.2024.8.14.0301. Requerente: B. J. S. S. Endereço: AV PAULISTA Nº 2150, 2150, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 Requerido: R. C. S. L. Endereço: Rua Lúcio Costa, 1, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-035 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta em desfavor do requerido cujo domicílio é localizado no endereço R Lucio Costa 1, Tapana Icoaraci, BELEM, PA, CEP: 66833-035, conforme qualificação da Cédula de credito bancário (ID 106611427). Verifica-se que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, estando o consumidor no polo passivo, o foro competente para dirimir a relação especial é a do domicílio do consumidor de maneira a facilitar sua defesa em juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE. EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3. Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020. Grifado. Portanto, faço observar que desde a inicial não há dúvidas de que o domicílio do requerido é no distrito de ICOARACI/PA, de forma que não se trata de modificação ocorridas posteriormente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito, determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente da Vara distrital de ICOARACI/PA tudo com fundamento no art. 64, §3°, do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:59

Declarada incompetência

05/02/2024, 11:59

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:21

Juntada de certidão

30/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a parte requerente efetuou o pagamento parcial das custas judiciais iniciais, restando em aberto o boleto de nº 2024003100 no valor de R$ 1.661,44. Em ato contínuo, fica a parte requerente, intimada para recolhimento das custas processuais pendentes juntadas no ID nº 107121720. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Belém - PA, 16 de Janeiro de 2024. AUX/DIRETOR DE SECRETARIA

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:26

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 12:25

Juntada de certidão

16/01/2024, 12:24

Juntada de boleto

16/01/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/01/2024, 16:40

Distribuído por sorteio

03/01/2024, 16:40

Documentos

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:13

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:28

Sentença

•27/02/2025, 13:39

Decisão

•05/08/2024, 10:56

Decisão

•23/04/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 11:16

Decisão

•25/03/2024, 10:09

Decisão

•13/03/2024, 11:14

Decisão

•12/03/2024, 22:22

Decisão

•05/02/2024, 11:59

26/03/2024, 00:00