Execução de Título Extrajudicial 0803733-65.2019.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803733-65.2019.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:57

Decorrido prazo de ORLEANDRO ALVES FEITOSA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO BRANCO em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 08:10

Decorrido prazo de ORLEANDRO ALVES FEITOSA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO BRANCO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 02:10

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO BRANCO EXECUTADO: ORLEANDRO ALVES FEITOSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0803733-65.2019.8.14.0015 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado ORLEANDRO ALVES FEITOSA arguindo sua ilegitimidade passiva. Primeiramente, importante ressaltar que em sede de exceção de pré-executividade, somente poderá ser arguida questões de ordem pública sujeitas ao conhecimento de ofício pelo juiz ou na hipótese de existência de prova pré-constituídas, ou seja, de argumentos amparados em evidências reconhecíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. O Código de Processo Civil assim dispõe em seu artigo 784: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Compulsando os autos, não vislumbro documentos comprobatórios de que o excipiente seja devedor do condomínio em questão, já que o documento de ID 64520531 aponta como proprietário do imóvel pessoa estranha a esta relação jurídica processual. Assim, entendo que não foram preenchidos os requisitos da parte final inciso X do art. 784 do CPC para configuração do título executivo extrajudicial, pelo que fica afastada a legitimidade passiva do excipiente para figurar na presente ação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de ORLEANDRO ALVES FEITOSA e julgo procedente a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:39

Julgada procedente a impugnação à execução de ORLEANDRO ALVES FEITOSA - CPF: 254.390.142-68 (EXECUTADO)

15/01/2024, 11:59

Conclusos para julgamento

30/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 14:01

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 12:39

Sentença

•15/01/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO BRANCO EXECUTADO: ORLEANDRO ALVES FEITOSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0803733-65.2019.8.14.0015 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado ORLEANDRO ALVES FEITOSA arguindo sua ilegitimidade passiva. Primeiramente, importante ressaltar que em sede de exceção de pré-executividade, somente poderá ser arguida questões de ordem pública sujeitas ao conhecimento de ofício pelo juiz ou na hipótese de existência de prova pré-constituídas, ou seja, de argumentos amparados em evidências reconhecíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. O Código de Processo Civil assim dispõe em seu artigo 784: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Compulsando os autos, não vislumbro documentos comprobatórios de que o excipiente seja devedor do condomínio em questão, já que o documento de ID 64520531 aponta como proprietário do imóvel pessoa estranha a esta relação jurídica processual. Assim, entendo que não foram preenchidos os requisitos da parte final inciso X do art. 784 do CPC para configuração do título executivo extrajudicial, pelo que fica afastada a legitimidade passiva do excipiente para figurar na presente ação. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva de ORLEANDRO ALVES FEITOSA e julgo procedente a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ORLEANDRO ALVES FEITOSA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO BRANCO em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLEANDRO ALVES FEITOSA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL RIO BRANCO em 02/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de ORLEANDRO ALVES FEITOSA - CPF: 254.390.142-68 (EXECUTADO)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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