Execução de Título Extrajudicial 0810359-95.2022.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0810359-95.2022.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 14:21

Transitado em Julgado em 20/02/2024

27/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de JOSE NESITO MELO FREIRE em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 08:27

Decorrido prazo de E. C. B. LEITE E CIA LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:01

Decorrido prazo de E. C. B. LEITE E CIA LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:00

Decorrido prazo de JOSE NESITO MELO FREIRE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:00

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. C. B. LEITE E CIA LTDA - ME EXECUTADO: JOSE NESITO MELO FREIRE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO O embargante/executado sustenta a irregularidade do título de executivo extrajudicial que embasa a presente execução, visto não conter sua assinatura aposta no título e sim de terceira pessoa. A teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, o documento particular assinado pelo devedor é título com força executiva, apto a instruir o processo de execução extrajudicial desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III- O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; [...] No caso em estudo o Contrato apresentado pelo exequente se apresenta desacompanhado da assinatura de do devedor, já que consta a assinatura de terceira pessoa estranha à esta relação jurídica processual, conforme documento ID 83581270-pág.5, Assim, o documento encartado na execução não atende as exigências do invocado art. 784, III, do CPC, por não constar a assinatura do devedor, faltando-lhe, então, os requisitos necessários da liquidez, certeza e exigibilidade, previstos no art. 783, do CPC, a embasar a ação de execução de título extrajudicial, posto que o título em questão não se reveste da executividade, motivo pelo qual a extinção da execução é medida que se ajusta. 3. DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0810359-95.2022.8.14.0015 Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos se o exequente nada mais requerer. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/01/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 10:35

Juntada de identificação de ar

24/03/2023, 06:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 12:36

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 12:47

Sentença

•16/01/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: E. C. B. LEITE E CIA LTDA - ME EXECUTADO: JOSE NESITO MELO FREIRE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO O embargante/executado sustenta a irregularidade do título de executivo extrajudicial que embasa a presente execução, visto não conter sua assinatura aposta no título e sim de terceira pessoa. A teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, o documento particular assinado pelo devedor é título com força executiva, apto a instruir o processo de execução extrajudicial desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III- O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; [...] No caso em estudo o Contrato apresentado pelo exequente se apresenta desacompanhado da assinatura de do devedor, já que consta a assinatura de terceira pessoa estranha à esta relação jurídica processual, conforme documento ID 83581270-pág.5, Assim, o documento encartado na execução não atende as exigências do invocado art. 784, III, do CPC, por não constar a assinatura do devedor, faltando-lhe, então, os requisitos necessários da liquidez, certeza e exigibilidade, previstos no art. 783, do CPC, a embasar a ação de execução de título extrajudicial, posto que o título em questão não se reveste da executividade, motivo pelo qual a extinção da execução é medida que se ajusta. 3. DISPOSITIVO Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0810359-95.2022.8.14.0015 Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença Registrada Eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos se o exequente nada mais requerer. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema. JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

17/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de JOSE NESITO MELO FREIRE em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. C. B. LEITE E CIA LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. C. B. LEITE E CIA LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NESITO MELO FREIRE em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(20)