Execução de Título Extrajudicial 0819096-75.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819096-75.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: OLIVEIRA CURSOS E IDIOMAS LTDA Endereço: C, 533, QUADRA030 LOTE 020, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: DENER DA SILVA OLIVEIRA Endereço: RUA 7, S/N, QD290 LT11, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: FELICIANO RIBEIRO VERAS Endereço: Rua G, 03 e 04, Zona Rural, Água Fria, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0819096-75.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Requer o exequente a cobrança de dívidas relativas a parcelas não cumpridas de contrato de prestação de serviços educacionais, conforme descrito na inicial em ID 105895778, p. 04. O exequente apresenta o contrato de prestação de serviços educacionais (ID 105895779), acostando também ao feito extratos, e/ou histórico financeiro (ID 105895780). Contudo, tais documentos não tem o condão de demonstrar a inadimplência da executada. Nesse sentido, não sendo documento hábil, nos termos do artigo 783 do CPC, eis que não restou configurada a obrigação certa, líquida e exigível. Ademais, anote-se que para o regular andamento em ação é necessário a demonstração de forma objetiva do referido TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, consoante prescrito no artigo 784 do CPC. Ressalte-se, mais uma vez, que o simples contrato acostado (ID 105895779) apenas tem aptidão de demonstrar que existe uma relação de negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo incapaz de demonstrar objetivamente que houve algum descumprimento por parte da executada. Logo, segundo o narrado na inicial, a executada estaria devendo o valor de R$ 2.188, 48 (dois mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos). Assim, deve o exequente juntar documento idôneo para demonstrar a inadimplência do referido valor. Ante o exposto, determino: I. Intime-se a exequente, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, a fim de restarem configurados os pressupostos processuais para regular instauração e desenvolvimento do processo, sob pena de rejeição da inicial, sanando as seguintes irregularidades e: a) Apresentar documento hábil, nos termos do artigo 784 do CPC, para demonstrar que a exequente é devedora do valor informado, eis que como dito alhures, o contrato de ID 105895779 apenas demonstra existir uma relação jurídica entre as partes. II. Transcorrido o prazo, conclusos. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência de Una do dia 29/02/2024 11:00 cancelada.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de FELICIANO RIBEIRO VERAS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO RIBEIRO VERAS em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO RIBEIRO VERAS em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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