Execução de Título Extrajudicial 0819310-66.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819310-66.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDA Endereço: Av Espanha, s/n, Quadra Especial, Casas Populares II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: JOABE GAIA LIMA Endereço: Av. Espanha Quadra Especial, s/n, casa 33, quadra 06, Casas Populares II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0819310-66.2023.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, visando o recebimento de taxas condominiais vencidas no período de 09 a 11/2021, 03 a 12/2022, meses 04, 05, 06 e 09 a 11/2023, referente a casa n. 33, QD 06, localizada no Condomínio Residencial Amec Ville Jacaranda, no total de R$ 8.021,49 (oito mil e vinte e um reais e quarente a nove centavos). Com a inicial fora juntados os documentos elencados no art. 784, inciso X, do CPC, cópia da ata da assembleia de aprovação da taxa condominial (id. 106151420 e convenção de condomínio id. 106151414). Sendo assim, preenchidos os requisitos legais, proceda à Secretaria a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento, retornem os autos conclusos para os atos de constrição em observância da ordem preferencial prevista no art. 830 do CPC. Registro que os depósitos dos pagamentos, conforme Portaria n. 4174/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deverão ser feitos por meio da conta única do TJPA, no link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Ademais, de acordo com o Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Com o decurso do prazo ou não localizado o executado, conclusos para decisão. Por fim, quanto ausência de indicação de inscrição suplementar na OAB Pará, considerando que o número de ações em que o advogado que subscreve a petição inicial (DIEGO RENAN JOFRE, inscrito na OAB/PR sob n. 67.911 e OAB/SC sob n. 54.066-A) ultrapassa o número indicado no artigo 10, § 2º da lei 8906/94 (estatuto da advocacia e ordem dos advogados do Brasil OAB), OFICIE-SE a OAB PA SUBSEÇÃO DE PARAUAPEBAS, para ciência e, caso queira, adotar as providências para apurar eventual irregularidade administrativa por ausência de inscrição suplementar. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

04/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Processo Reativado

Anulada a(o) sentença/acórdão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AMEC VILLE JACARANDA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOABE GAIA LIMA em 15/10/2024 23:59.

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