Execução de Título Judicial 0800055-05.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2024, 10:08

Cancelada a movimentação processual

03/03/2024, 10:08

Transitado em Julgado em 23/02/2024

03/03/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800055-05.2024.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) REQUERENTE(S): Nome: AUREA LUCIA NASCIMENTO DE SOUSA Endereço: Comunidade Curicaca, S/N, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MUNICÍPIO DE ALENQUER Endereço: PRAÇA ELOY SIMÕES, 751, SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do Município de Alenquer. Decido. Revisitando os autos principais, do qual originou o presente pedido, verifiquei que houve equívoco da secretaria deste Juízo ao certifica o trânsito em julgado da sentença. Isso porque os autos não foram remetidos ao segundo grau em remessa necessária. Sabe-se que está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (artigo 496 do CPC). Razão pela qual este Juízo chamou aquele feito à ordem e determinou o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça em razão da remessa necessária. Segundo preceito constitucional, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, relativamente ao pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, exigem sentença judicial transitada em julgado. (Artigo 100, §3º do CPC). Ademais, a pendência da remessa necessária possui efeito suspensivo, tornando-se assim, um obstáculo para a produção de efeitos da sentença contrária à Fazenda Pública. A eficácia da sentença só será liberada se e quando vier a ser confirmada pelo Tribunal (Art. 496, do CPC). Posto isso, e por tudo que dos autos consta, CONCEDO a Justiça Gratuita ao exequente, uma vez preenchidos os pressupostos legais e DECLARO a nulidade do presente Cumprimento de Sentença, por inexigibilidade do título judicial que a fundamenta e, em consequência, EXTINGO execução, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/01/2024, 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/01/2024, 18:25

Conclusos para decisão

14/01/2024, 18:25

Distribuído por sorteio

14/01/2024, 18:25

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 16:29

Documento de Comprovação

•14/01/2024, 18:25