Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: FAUSTO RABELO COSENDEY Endereço: Rua 17, Quadra 45, Lote 20/21, S/N, Setor central, SANTO ANTôNIO DO DESCOBERTO - GO - CEP: 72900-000 POLO PASSIVO Nome: E. C. EMERIQUE - ME Endereço: Rua A,, 587, Papelaria Gaby, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0804279-40.2022.8.14.0040 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. Cabe ressaltar que, no caso, já foram efetuadas buscas via RENAJUD, sem sucesso, e também realizadas penhoras via BACENJUD também infrutíferas. Sobre o pedido de suspensão, este é inviável em sede de juizado especial, vejamos: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, § 4º DA LEI 9.099 /95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099 /95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 00772242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) Considerando que a parte exequente foi intimada da não localização do credor e não apresentou bens penhoráveis (ID 100728513), a extinção do cumprimento é medida imperativa.
Ante o exposto, tendo em vista a não localização do credor, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95. Quanto ao valor bloqueado, cumpra-se conforme requer a advogada no ID 98594062. Após, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Parauapebas JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos Datado e assinado eletronicamente.