Execução de Título Extrajudicial 0815633-33.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0815633-33.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 09:21

Transitado em Julgado em 02/02/2024

15/02/2024, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Fit Mirante do Lago. Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Adv.: Dr. Bruno Leonardo Barros Pimentel - OAB/PA nº 15.860 Executada: FIT 16 SPE Empreendimentos Imobiliários LTDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0815633-33.2023.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pela exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar a desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 16/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

17/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:00

Extinto o processo por desistência

16/01/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 13:13

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:15

Distribuído por sorteio

19/07/2023, 17:41

Documentos

Petição

•16/01/2024, 16:50

Sentença

•16/01/2024, 15:00