Execução de Título Extrajudicial 0824594-60.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824594-60.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/02/2024, 07:22

Transitado em Julgado em 09/02/2024

12/02/2024, 07:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 06:02

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Edifício Sky Ville. Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28955 Executada: Sandra Vilma Batista de Oliveira PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0824594-60.2023.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pela exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar a desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 16/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

17/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 15:09

Extinto o processo por desistência

16/01/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 09:27

Cancelada a movimentação processual

05/12/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/11/2023, 11:29

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Edifício Sky Ville. Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28955 Executada: Sandra Vilma Batista de Oliveira PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0824594-60.2023.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pela exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar a desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 16/01/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SKY VILLE em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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