Execução de Título Extrajudicial 0875797-49.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0875797-49.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0875797-49.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3975, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. Endereço: BRIG FARIA LIMA, 1461, ANDAR 10, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-921 Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461, 10 andar, CSJ 101, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-921 DESPACHO A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, com todas as facilidades a ele inerentes, a exemplo do não pagamento de custas, impossibilita a cobrança de honorários advocatícios e demais despesas de cobrança em primeira instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), razão pela qual a execução não os pode abranger. Feito este reparo, o débito atualizado corresponde a R$ 3.228,64, conforme cálculo abaixo. Sendo assim, cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 3.228,64, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082316101898600000093668666 PETIÇÃO INICIAL Petição 23082316101914600000093671082 Demonstrativo de Débito Atualizado - Ap. 401, Bl. D2. - Condomínio Total Life. Documento de Comprovação 23082316101947300000093671083 BL 2D, APTO 401 Documento de Comprovação 23082316101979200000093671086 1Convenção parte 1 Documento de Comprovação 23082316102017300000093671087 2Convenção parte 2 Documento de Comprovação 23082316102152500000093671090 3Convenção parte 3 Documento de Comprovação 23082316102269000000093671091 4Convenção parte 4 e CNPJ Documento de Comprovação 23082316102428600000093671092 5PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E CNH Procuração 23082316102553000000093671094 6ATAS REAJUSTES E NOMEAÇÃO PREPOSTO Documento de Comprovação 23082316102644800000093671096 7REAJUSTE TX ORDINÁRIA R$ 397,15 Documento de Comprovação 23082316102757500000093671103 8Previsão orçamentária 2022 Documento de Comprovação 23082316102874400000093671104 Despacho Despacho 24011613562571100000097157054 Despacho Despacho 24011613562571100000097157054 EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Petição 24020519124629700000101920461 Demonstrativo de Débito- Bl.D2, Ap.401 Documento de Comprovação 24020519124665000000101920462

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0875797-49.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO TOTAL LIFE CLUB HOME Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3975, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Nome: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. Endereço: BRIG FARIA LIMA, 1461, ANDAR 10, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-921 Nome: PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1461, 10 andar, CSJ 101, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-921 DESPACHO A inicial não está acompanhada do título executivo extrajudicial que se pretende executar (ata de assembleia geral que instituiu a quota condominial do ano de 2018 no valor de R$ 368,86). Além disso, deve ser excluída a cobrança de honorários advocatícios, dado que incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, emendar a inicial juntando a ata de assembleia na qual foi aprovada a quota condominial no valor de R$ 362,86, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, visto que as atas juntadas correspondem à aprovação de quotas diversas de e anos posteriores. Caso não seja cumprida a providência acima, voltem-me conclusos para sentença. Caso seja cumprida a determinação, cite-se a parte executada para, conforme cálculo abaixo, pagar a quantia de R$ 3.181,35, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, § 1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, § 1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, § 1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) informar, no prazo de quinze dias, se tem interesse na adjudicação do patrimônio penhorado pelo valor da avaliação, ou, se, por iniciativa particular, pretende aliená-lo; (2) intimar a parte executada para (2.1) tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência quanto à constrição; e (2.3) caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§ 1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Caso a diligência não prospere, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082316101898600000093668666 PETIÇÃO INICIAL Petição 23082316101914600000093671082 Demonstrativo de Débito Atualizado - Ap. 401, Bl. D2. - Condomínio Total Life. Documento de Comprovação 23082316101947300000093671083 BL 2D, APTO 401 Documento de Comprovação 23082316101979200000093671086 1Convenção parte 1 Documento de Comprovação 23082316102017300000093671087 2Convenção parte 2 Documento de Comprovação 23082316102152500000093671090 3Convenção parte 3 Documento de Comprovação 23082316102269000000093671091 4Convenção parte 4 e CNPJ Documento de Comprovação 23082316102428600000093671092 5PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E CNH Procuração 23082316102553000000093671094 6ATAS REAJUSTES E NOMEAÇÃO PREPOSTO Documento de Comprovação 23082316102644800000093671096 7REAJUSTE TX ORDINÁRIA R$ 397,15 Documento de Comprovação 23082316102757500000093671103 8Previsão orçamentária 2022 Documento de Comprovação 23082316102874400000093671104

17/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROJETO IMOBILIARIO SPE 46 LTDA. em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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Conclusos para decisão

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