Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0879269-58.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ESMERALDAS Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1497, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-370 Nome: NELY RAIOL DAS NEVES Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 1497, APTO. 1404, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66060-370 DESPACHO A transação extrajudicial de ID 100094377 não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que não preenche os requisitos estabelecidos no art. 784, III, do Código de Processo Civil, qual seja, a assinatura de duas testemunhas. Além disso, não foram juntadas as atas de assembleia que aprovaram as quotas condominiais que pretende executar. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do processo, emendar a petição inicial juntando (1) as atas de assembleia nas quais foram aprovadas as quotas condominiais que pretende executar (R$ 720,00; R$ 70,00), dado que as atas juntadas correspondem à aprovação de outras quotas; (2) transação extrajudicial com força de título executivo extrajudicial e (3) planilha de cálculo que faça incidir, discriminadamente, sobre o débito apenas correção monetária pelo INPC do IBGE (índice de correção monetária de débitos judiciais), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, na forma do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, excluindo os honorários advocatícios, pois incabíveis no âmbito do primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Caso as determinações sejam ou não cumpridas, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090510140091600000094380968 2-Procuração Ed.Solar das Esmeraldas - Assinado Procuração 23090510140134400000094380971 3- RG Síndica Documento de Identificação 23090510140186200000094380975 4- CNPJ Documento de Identificação 23090510140223600000094380977 5- Título Executivo Extrajudicial Documento de Comprovação 23090510140258500000094382431 6- Ata de eleição da Sindica Documento de Comprovação 23090510140309100000094382434 7 - Convenção do Codomínio parte 1 Documento de Comprovação 23090510140413700000094382437 8- Convenção do Codomínio parte 2 Documento de Comprovação 23090510140484100000094382439 9- Planilha de débitos judiciais - Nely Raiol Documento de Comprovação 23090510140588000000094382440