Procedimento do Juizado Especial Cível 0913602-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0913602-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0913602-36.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BE.ABA: INTERVENCAO COMPORTAMENTAL LTDA Endereço: NOVE DE JANEIRO, 2110, SALA 1403 ED WALL STREET, SAO BRAS, BELéM - PA - CEP: 66060-585 Promovido(a): Nome: CLARO CELULAR SA Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 436, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 DECISÃO-MANDADO Trata-se de ação civil com pedido de tutela provisória de urgência visando suspensão de cobrança que a parte autora entende ilegítima, bem como exclusão de inscrição em cadastros de maus pagadores. Aduz a parte autora que jamais teve qualquer relação negocial com a ré e que, inobstante isso, foi surpreendida com a cobrança e inscrição de débito em cadastros de inadimplentes referentes a serviços de telecomunicação. É o relatório. Decido. Levando em consideração que a parte autora nega relação negocial com a requerida bem como comprova cobrança de dívida em seu nome, entendo preenchido o requisito da probabilidade do direito, dada a impossibilidade de se provar fato negativo. No que concerne ao periculum in mora, sua presença é questão indiscutível, uma vez que a cobrança indevida pode levar à negativação em cadastros de inadimplentes, o que implica em perda ou redução de crédito na praça. Além do mais, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, posto que, após instrução, caso venha a ser comprovada a legitimidade da cobrança, esta poderá ser retomada pela ré sem prejuízo. Assim exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a empresa requerida suspenda, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), toda e quaisquer cobranças referentes ao contrato nº 0000000163732379, a cobrança no valor de R$ 741,65 (setecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), bem como se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes em razão dessa dívida, ou, caso já tenha realizado a inscrição, que a exclua, dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como se abstenha de realizar qualquer nova inscrição em razão do débito aqui discutido. Em caso de descumprimento da tutela referente à suspensão das cobranças aqui questionadas, a requerida ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de cobrança indevida efetuado, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de este Juízo adotar outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento da tutela provisória deferida. Para o caso de descumprimento da obrigação de não incluir / retirar o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, fica estipulada multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida igualmente em benefício da parte autora. Mantenho designado o dia 17/09/2024 10:00h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP. A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas. Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação. Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. Belém, 16 de Janeiro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ºEntrância - Capital Respondendo pelas 11ª e 12ª Varas do Juizado Especial Cível da Capital Comissão Regional de Soluções Fundiárias Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122112375350900000099013703 CamScanner 10-11-2023 09.47 Documento de Comprovação 23122112375403400000099013712 CamScanner 10-11-2023 13.46 Documento de Comprovação 23122112375425800000099013713 serasa beaba claro Documento de Comprovação 23122112375453500000099013715 serasa Marcia Documento de Comprovação 23122112375473400000100099322 Procuracao BEABA COMPORTAMENTAL Procuração 23122112375505900000100099323 DOC _ MARCIA BONILHA_DIRETORA TÉCNICO Documento de Identificação 23122112375542100000100099324 contrato social BeABA Documento de Comprovação 23122112375628200000100099325 cnh JAYME BONILHA Documento de Identificação 23122112375675700000100099327 Decisão Decisão 23122113495911100000100101118 Decisão Decisão 23122113495911100000100101118 Habilitação nos autos Petição 23122910250413300000100215034 Atos Constitutivos 1 - CLARO S.A Procuração 23122910250449300000100215035 Atos Constitutivos 2 - CLARO S.A Procuração 23122910250515500000100215036 Procuração Pública - CLARO S.A Procuração 23122910250574600000100215037 SUBSTABELECIMENTO CLR_TV SAT_CLR NXT - STEPHAN - MASCARENHAS Procuração 23122910250639900000100215038

17/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLARO CELULAR SA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Una realizada para 17/09/2024 10:00 11ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(19)