Execução Fiscal 0058468-48.2009.8.14.0301 - TJPA

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 09:30

Transitado em Julgado em 10/06/2024

05/11/2024, 09:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 07:46

Juntada de identificação de ar

25/05/2024, 08:14

Decorrido prazo de JOAO E DE SOUZA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:14

Decorrido prazo de JOAO E DE SOUZA em 08/05/2024 23:59.

19/05/2024, 02:46

Realizado cálculo de custas

06/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2024, 10:53

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0058468-48.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

13/04/2024, 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

13/04/2024, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2024, 14:02

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

13/04/2024, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 12:26

Decorrido prazo de JOAO E DE SOUZA em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 05:32

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 12:07

Publicado Certidão em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2022

12/03/2022, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: JOAO E DE SOUZA CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/20 Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0058468-48.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 17:22

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 15:01

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

02/08/2021, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/08/2021, 11:03

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

01/08/2021, 11:03

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 11:45

Remessa

12/07/2021, 08:50

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/05/2019, 10:12

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/05/2019, 10:12

PREPARACAO DE MANDADO

01/08/2016, 06:58

PREPARACAO DE MANDADO

22/10/2014, 10:44

PREPARACAO DE MANDADO

24/05/2013, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/05/2013, 11:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/05/2013, 11:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

20/05/2013, 11:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/05/2013, 09:33

PROVIDENCIAR OUTROS

17/04/2013, 13:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/04/2013, 12:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/04/2013, 12:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/04/2013, 12:33

AGUARDANDO PETICAO

10/04/2013, 13:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

21/03/2013, 14:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

21/03/2013, 14:43

Remessa

21/03/2013, 14:43

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

13/03/2013, 09:09

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/03/2013, 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2013, 12:41

A FAZENDA PÚBLICA

08/03/2013, 12:41

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/03/2013, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/03/2013, 11:22

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:24

SUSPENSO EM SECRETARIA

24/09/2012, 12:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/09/2012, 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/09/2012, 12:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/09/2012, 12:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/08/2012, 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/08/2012, 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/08/2012, 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/08/2012, 11:47

SUSPENSO EM SECRETARIA

31/07/2012, 13:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/07/2012, 11:36

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/07/2012, 11:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/07/2012, 11:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/07/2012, 12:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/07/2012, 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/07/2012, 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/07/2012, 09:53

AGUARDANDO PETICAO

12/07/2012, 09:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/06/2012, 15:32

Remessa

22/06/2012, 15:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/06/2012, 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/06/2012, 12:28

Remessa

19/06/2012, 12:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/06/2012, 12:28

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

12/06/2012, 08:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório

25/05/2012, 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2012, 11:33

A FAZENDA PÚBLICA

25/05/2012, 11:32

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

23/05/2012, 11:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

23/05/2012, 11:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

27/03/2012, 09:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 03 DE BELÉM, : CÉLIO AUGUSTO OLIVEIRA SIMÕES

27/03/2012, 09:06

AGUARDANDO MANDADO

28/01/2011, 11:16

AGUARDANDO MANDADO

28/01/2011, 11:15

MANDADO(S) A CENTRAL - Mandado de Penhora

27/01/2011, 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/01/2011, 12:35

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

25/01/2011, 12:35

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO - do executado citado pelo correio 2010

26/03/2010, 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

26/03/2010, 12:03

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

23/02/2010, 08:44

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO CORREIO 13.018/09

16/12/2009, 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/12/2009, 12:55

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/12/2009, 08:51

CITACAO

07/12/2009, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO

07/12/2009, 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/12/2009, 08:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

03/12/2009, 12:09

AUTUAÇÃO

03/12/2009, 09:09

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 401882992

01/12/2009, 14:52

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de JOAO E DE SOUZA em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO E DE SOUZA em 08/05/2024 23:59.

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(110)