Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800024-37.2024.8.14.0018 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800024-37.2024.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0800024-37.2024.8.14.0018 Investigado: "Gledson". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Recebo em regime de plantão. Trata-se de pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência, encaminhados pelo (a) Ministério Público e deduzido (s) por Luzia Kellys Dias Mendes, qualificada nos autos, em face de "Gledson", também qualificado. Aduz a requerente, em síntese, que foi agredida fisicamente e vem sendo ameaçada pelo requerido. É o breve relato. DECIDO. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado (s) pela vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relação íntima de afeto. O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos arts. 22 a 24 e em outras disposições esparsas da lei em comento. A mais abalizada doutrina entende que o fundamento das medidas em questão é assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoção da providência cautelar ou satisfativa pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, 2ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106). No presente caso, vislumbro estar presente a plausibilidade da existência do direito invocado pela vítima de obtenção das medidas pleiteadas, bem como o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima. O relatório do conselho tutelar informa que: “a vítima relatou que estava sofrendo agressões físicas e psicológicas mostrando vários hematomas pelo corpo: mordida, arranhões e marca roxa acometida pelo sr. “Gledson”(...)”. Assim, quanto aos pedidos deduzidos pela ofendida, diante dos fatos por ora apurados e levando em consideração os depoimentos colhidos perante a autoridade policial, DEFIRO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM PRAZO DE VALIDADE DE 60 (SESSENTA DIAS): A) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida e testemunhas a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; B) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Cientifique-se a requerente de que, no curso do prazo de validade das medidas, deverá comparecer neste juízo, a fim de justificar e demonstrar o interesse na manutenção das medidas de proteção, informando se houve descumprimento, se há risco ainda de o mal persistir e se ajuizou a ação cível competente para solucionar a desavença entre as partes, devendo tudo ser reduzido a termo pelo(a) Auxiliar Judiciário (a) e juntado a este processo, sendo que o silêncio da requerente será interpretado como ausência de interesse no prosseguimento, com a extinção do presente feito. Deverá ser advertido o requerido de que o desrespeito à ordem judicial acarretará sua imediata prisão preventiva com fulcro no art. 313, inc. III, do Código de Processo Penal. O ato poderá ser cumprido com o auxílio de força policial, o que fica autorizado, e nos horários do § 1º do art. 212 do CPC. Intimem-se as partes (LUZIA KELLYS DIAS MENDES, – atualmente podendo ser encontrada na Unidade de Acolhimento de Crianças e Adolescentes de Curionópolis/PA; e “GLEDSON”, Rua Itauba, nº 54, Centro, Curionópolis/PA, CEP 68515-000) e dê-se vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo acima fixado, certifique-se em cartório, quanto ao ajuizamento da ação principal. Vale a presente como mandado, devendo ser extraídas cópias em número necessário para o cumprimento. Após, remeta-se os autos ao Ministério Público para o que entender de direito. Autorizo o cumprimento em regime de plantão. Serve a presente como mandado. Curionópolis/PA, 16 de janeiro de 2024. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

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