Execução Fiscal 0005432-94.2011.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0005432-94.2011.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 13:59

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 13:46

Transitado em Julgado em 15/02/2024

16/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA C L LTDA. - EPP em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:12

Publicado Sentença em 22/01/2024.

27/01/2024, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

27/01/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005432-94.2011.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA C L LTDA. - EPP Nome: DISTRIBUIDORA C L LTDA. - EPP Endereço: MENDONCA FURTADO, 365, A, PRAINHA, SANTARéM - PA - CEP: 68005-100 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do(s) EXECUTADO: DISTRIBUIDORA C L LTDA. - EPP No ID 105809416 a Fazenda Pública Estadual pleiteou a extinção da presente execução, nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional - CTN. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de EXTINÇÃO formulado pela Exequente com fulcro no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional - CTN, que prevê, dentre outras, a extinção da execução do crédito tributário quando o pedido se funda na a prescrição e a decadência. Diante disso, entendo ser de ordem acolher o pedido e extinguir o feito. 3. DISPOSITIVO Posto isso, Homologo o Pedido de Extinção e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II do CPC/2015 c/c o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional - CTN. Sem condenação de custas processuais, considerando os benefícios da justiça gratuita. Intime-se unicamente a Fazenda Pública, diante da natureza da extinção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Santarém, 16 de janeiro de 2024. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Santarém PA

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 09:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/01/2024, 09:39

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 11:46

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:19

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 09:39

Decisão

•17/08/2023, 13:34

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA C L LTDA. - EPP em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2023 23:59.

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