Agravo de Instrumento 0801269-79.2020.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0801269-79.2020.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: VILLA REAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA E JOÃO MARIA DE LIMA PAES NETO AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA REAL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Encontra-se prejudicado o recurso, pela perda de seu objeto, quando constatado que, após a sua interposição, o magistrado singular proferiu nova decisão, extinguindo o feito, o que faz com que o decisum agravado não mais subsista. 2. Agravo de Instrumento não conhecido pela perda superveniente de seu objeto. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº: 0801269-79.2020.8.14.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Vistos. De acordo com o documento PJe ID nº 2.935.400: “Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por VILLA REAL CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO SPE LTDA e JOAO MARIA DE LIMA PAES NETO, em face do interlocutório proferido pelo Juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da eficácia das cláusulas 3ª (isenção de taxa condominial referente a vagas extras de garagem); 33ª, §1º. (isenção de 90% da taxa condominial para o conjunto comercial); 33ª, §2º. e 39, §1º. (isenção de pagamento de taxas extras, implantação, fundo de reserva, governança e taxas de garagens excedentes), referente a Convenção Edilícia firmada pela construtora recorrente, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLA REAL em desfavor dos ora agravantes, Em síntese, a parte Agravante argui preliminar de ilegitimidade passiva do requerido João Maria de Lima Paes Neto. Prossegue afirmando que contribui com a manutenção do condomínio, com a integralidade das taxas ordinárias dos 34 (trinta e quatro) apartamentos não comercializados e ressalta que a isenção discutida versa apenas sobre taxas extraordinárias a qual não afetaria a manutenção do condomínio. Discorre afirmando não ser justo lhe impor o ônus de pagar pelas vagas privativas extras de garagem, bem como destaca que a isenção parcial da sala comercial se justificaria pelo baixíssimo custo de sua manutenção. Alega, ainda, a inexistência de provas que demonstrem que o rateio das taxas extras seria injusto e aponta que a contribuição condominial é suficiente para sustentar o condomínio. Finaliza destacando o perigo da irreversibilidade da medida e afirma que a convenção condominial seria regular e válida. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ao decisum guerreado e, requer, o acolhimento da preliminar suscitado e a modulação dos efeitos da tutela provisória para fixar o valor da taxa condominial cobrada sobre as vagas de garagem. Juntou documentos em ids 2739909 a 2740173”. O feito foi distribuído, inicialmente, a relatoria da saudosa Desembargadora Edinéia Oliveira Tavares que indeferiu, em 07.04.2020, o pedido de liminar. Foram opostos embargos de declaração (PJe ID nº 3.001.333). Contrarrazões (PJe ID nº 3.285.188). No dia 16/09/2023, o feito foi distribuído ao acervo da eminente Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (PA-OFI-2023/04263), sendo redistribuído à minha relatoria, nos termos da Portaria 4150/2023-GP. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que o Juízo a quo, prolatou decisão, sentenciando o feito e julgando extinta a demanda, nos seguintes termos: “Vistos, etc. 1 - HOMOLOGO o acordo do evento Num. 52957615, em razão do mesmo não violar nenhum dispositivo legal ou constitucional, e, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo COM a resolução do mérito. Expeça-se o necessário. P.R.I.Cumpra-se. Se houver custas retroativas, serão custeadas "pro rata". Honorários conforme o acordado. Belém (Pa), 09/03/22.”. Como se vê, de acordo com o reportado, já foi prolatada decisão, tendo o Juízo de 1º grau sentenciado o feito, sentença esta que desconstitui o decisum objeto do Agravo de Instrumento interposto nesta instância ad quem, o que provoca, por razões lógicas, a perda superveniente do objeto deste Agravo, eis que, friso, a decisão interlocutória de 1º grau agravada não mais subsiste. Sendo assim, em tais termos, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço deste Agravo de Instrumento, porque manifestamente prejudicada a sua análise. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa na distribuição desta relatora e associa-se aos autos eletrônicos principais. Belém – PA, 16 de janeiro de 2024. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOAO MARIA DE LIMA PAES NETO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VILLA REAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA REAL em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA REAL - CNPJ: 29.121.933/0001-19 (AGRAVADO), JOAO MARIA DE LIMA PAES NETO - CPF: 603.964.402-82 (AGRAVANTE) e VILLA REAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA - CNPJ: 12.094.545/0001-93 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Retirado

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

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