Agravo de Instrumento 0818322-68.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0818322-68.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CLEIDE NAZARE LOUREIRO ALVES AGRAVADO: AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA E INGRID DO AMARAL CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0818322-68.2023.8.14.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEIDE NAZARE LOUREIRO ALVES, irresignados contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos de tutela cautelar antecedente (processo nº. 0878358-46.2023.8.14.0301), proferida nos seguintes temos: “1. Defiro a gratuidade. 2. Observo que a requerente juntou aos autos documento que demonstra o término da união estável, onde os conviventes declararam NÃO HAVER BENS A PARTILHAR, conforme ID 99866955. Dessa forma, o documento contido no ID 99866956 deve ser interpretado com reservas, destacando-se que apenas o Juízo da vara de família poderá reconhecer a constituição de nova união após a sua dissolução formalmente efetivada no tabelionato. 3. Assim, por entender não preenchidos os requisitos para concessão da medida liminar, determino a emenda da inicial em 5 dias, na forma do artigo 303, §6º do CPC, de acordo com os fundamentos aqui indicados. 4. Intime-se”. A agravante afirmou que iniciou uma união estável com o de cujus JORGE AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA em 2006, quando este tinha 61 (sessenta e um) anos de idade, tendo constituído patrimônio juntos. Afirmou, também, que romperam em 14 (quatorze) de setembro de 2021. Nesta dato, restou firmada uma certidão de dissolução de união estável, onde foi declarado não haver bens a partilhar. Não obstante, a convivência teria sido retomada de forma contínua, pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família, teria sido retomada – para tanto, a agravante juntou fotos e vídeos dos anos de 2021 e 2022. A agravante ainda alega que, em 11 (onze) de outubro de 2022, o de cujus teria outorgado poderes através de instrumento público, no Cartório 3ª Ofício de notas da Capital, declarando, sob as penas da Lei n" 9.2781/1996, que conviveu em união estável, residindo no mesmo endereço da agravante. Pontuou que, após internação do de cujus no Hospital Ophir Loyola, em 07/08/2023, foi impedida por familiares de acompanhar o companheiro no leito do hospital, sendo necessário a intervenção da Administração do Hospital. Relatou que os agravados, herdeiros de cujus, estão dificultando a emissão da certidão de óbito, retendo os documentos do companheiro falecido, e que há uma possibilidade de dissipação de bens. Por fim, solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de medida cautelar para suspensão da decisão interlocutória de ID nº. 104191328. É o relatório. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, com esteio no art. 1.015, I e 1016, do CPC, passando a proferir decisão interlocutória. Quanto ao pedido de tutela antecipada, deve-se analisar os requisitos do art. 300 do CPC, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos nossos). In casu, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão do pleito liminar, quais sejam, a plausibilidade do direito substancial invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano irreparável (periculum in mora) alegados pela agravante. De fato, existe fumus boni juris no presente feito, já que o E. STJ tem entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento da união estável em sede de inventário, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ - REsp: 1685935 AM 2016/0262393-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2017 REVPRO vol. 273 p. 515). O periculum in mora, por sua vez, reside na possiblidade de os agravados dilapidarem o patrimônio do de cujus, antes de qualquer juízo sobre a união estável ou eventual arrolamento de bens. Ante o exposto, Conheço do Recurso de agravo DE INSTURMENTO para deferir a antecipação da tutela recursal requerida, com o objetivo de suspender a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao contador judicial. Assim, recebo o presente recurso no efeito SUPENSIVO (art. 1019, I, do CPC). Intime-se o agravado pessoalmente para apresentar contrarrazões ao agravo, como o objetivo de que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, com esteio no art. 1019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para exame e pronunciamento, nos termos do art. 178, caput do CPC, c/c art. 74, VII, do Estatuto do Idoso. Comunique-se o Juízo originário da decisão em epígrafe. Publique-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

18/01/2024, 00:00

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3942/2025-GP)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de AUGUSTO CARDOSO DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEIDE NAZARE LOUREIRO ALVES em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INGRID DO AMARAL CARDOSO DE SOUZA em 07/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Acórdão em 17/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de CLEIDE NAZARE LOUREIRO ALVES - CPF: 374.621.992-20 (AGRAVANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos para julgamento

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