Procedimento Comum Cível 0012109-88.2019.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0012109-88.2019.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDAÇÃO BOM JESUS ADVOGADO: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA FILHO – OAB/PA 24.284 APELADO: VALTER SARDINHA BALIEIRO ADVOGADO: FERNANDO JOSÉ SOARES DE MORAES – OAB/PA 6.385 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA NOVA, DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. REVELIA. DESATENÇÃO AO ARTIGO 355 CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JULGAMENTO PRECIPITADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAÇÃO BOM JESUS interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Breves -Pará, que nos autos da Ação Judicial[1] que lhe move VALTER SARDINHA BALIEIRO, julgou procedente a pretensão. Eis o texto hostilizado: “SENTENÇA PROCESSO Nº 0012109-88.2019.8.14.0010 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BREVES-PARÁ(1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos etc. Trata-se DE AÇO ORDINÁRIA PARA EMBARGO DE OBRA NOVA c/c pedido de indenização por danos materiais, danos morais e tutela de urgência, tendo como autor, VALTER SARDINHA BALIEIRO contra FUNDAÇÃO BOM JESUS [], todos devidamente qualificados. O autor narra que é legítimo possuidor de um terreno com edificação, sendo ali seu imóvel residencial, localizado na Alameda Bom Jesus, Breves/PA e que em 29 de outubro do ano corrente, 2019, sua residência passou a apresentar rachaduras nas paredes devido ao impacto no solo provocado pela construção de um muro de concreto no terreno da empresa requerida que faz limite com o terreno do requerente, pelos fundos. Destaca o Requerente que conforme certidão de ocorrência, adunada aos autos, emitida pelo Corpo de Bombeiros, existem fissuras em algumas paredes da residência do requerente, ocasionando avarias no imóvel do Requerente. Este sustenta que as referidas rachaduras começaram a surgir após o início das operações com os bate-estacas, causando tremores no solo. Diante disto, o autor solicitou junto à Prefeitura de Breves o embargo da obra, sendo prontamente atendido, entretanto, afirma que o requerido insiste em prosseguir na obra, razão pela qual requer liminarmente que seja determinada a suspensão da obra executada pelo réu e, no mérito, a procedência da ação. Decisão deferindo o pedido de tutela antecipada (ID Num. 25922845 - Pág. 1-2) A parte requerida veio aos autos informar que está cumprindo a decisão e já suspendeu a construção da obra de construção do muro (ID Num. 25922846 - Pág. 1 []). Foi certificado que decorreu o prazo e o requerido não apresentou contestação (ID Num. 25922847 - Pág. 5). Proferido despacho determinando a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da petição de ID Num. 25922846 - Pág. 1 (ID Num. 25922847 - Pág. 7). O Requerente pugna pelo julgamento antecipado na hipótese do juízo entender desnecessária a produção de prova pericial (ID Num. 25922848 - Pág. 1). Os autos vieram-me conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Diante das provas já acostadas aos autos, entendo que os autos se encontram com elementos probatórios bastantes para a solução da lide, pelo que promovo o julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC/2015. Inicialmente, declaro a REVELIA da FUNDAÇÃO BOM JESUS, tendo em vista certidão de ID Num. 25922847 - Pág. 5. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do mérito. Consoante dicção do art. 344, do CPC, com a decretação de revelia ocorrem dois principais efeitos jurídicos, presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a desnecessidade de intimação do réu revel. Quanto ao efeito material temos que os fatos alegados pelo requerente e não contestados são reputados verdadeiros. Nesse diapasão cabia ao requerido trazer aos autos a comprovação de que a realização da obra não causou danos à residência do autor, o que não ocorreu. Outrossim, constatou-se a existência de bate-estacas operando na construção de um muro de concreto da Fundação Bom Jesus, bem como no interior do imóvel foi verificada fissuras no imóvel do requerente, conforme ID Num. 25922844 - Pág. 15-16. Destarte, deve a ré, no caso concreto dos autos, arcar com a reparação necessária a autor pelos prejuízos em sua moradia. Verifico que o autor juntou dois orçamentos (ID Num. 25922848 - Pág. 3-4) para fins de reforma em sua residência, em decorrência dos danos causados pela obra do requerido. Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa, a reprovabilidade da conduta do réu de modo a cumprir, também, uma finalidade pedagógica que o estimule a respeitar e zelar pelo ser humano. Carlos Roberto Gonçalves, na obra Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 8ª Edição, 2003, p. 543, ao citar Eduardo Zannoni, ensina: (...) É a hipótese dos autos, presente o nexo causal entre a conduta do requerido e o prejuízo experimentado pelo autor. Trata-se de conduta grave, o transtorno e angústia a que foi submetido o autor não podem ser considerados como normal passa-se a fixar como valor a ser satisfeito pecuniariamente. Diante disso, considerando a conduta do requerido, bem como o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, se mostra adequada a fixação do quantum de danos morais, no presente feito, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Trata-se de montante que a meu ver, tendo em conta a situação do autor e a gravidade e a extensão do dano, proporcionar-lhe-á uma certa compensação financeira, suficiente pelos danos sofridos, sem que venha constituir enriquecimento sem causa. Isto posto, diante do exposto e considerando tudo o mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS ao autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e, por DANOS MATERIAIS, a pagar ao autor a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária da data do efetivo prejuízo, e juros de mora a partir da citação. Confirmo a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada (ID 25922845). Condeno o requerido em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.” ( Pje ID 5795331, páginas 1-3) As razões recursais de FUNDAÇÃO BOM JESUS estão assim dispostas: “DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE Pelos fatos narrados na inicial, resta demonstrado que o Recorrente é parte Ilegítima na lide, visto que a Obra Embargada não pertence à Fundação. Em verdade a Recorrente não tem qualquer relação com a Empresa dona da obra e do Terreno, a área onde está localizada a Sede da Fundação está no lado oposto da Obra há pelo menos 400 metros de distância: (...) Embora a Recorrente não tenha contestado a ação no prazo legal, juntou manifestação alegando ilegitimidade e indicando a parte legítima (Proprietária e Executora da Obra) e requereu a juntada de documentos que comprovam tais alegações e ao final, requereu a intimação da mesma para compor a lide, contudo, o juiz de piso ignorou totalmente as informações trazidas, bem como os documentos juntados que comprovam que a residência do recorrido não sofreu qualquer interferência em razão da obra. A ilegitimidade da parte se tratando de matéria cogente, ou seja, refere às condições da ação, pela qual a sua inobservância conduz à carência de ação na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/15. Conforme esclarece a doutrina: (...) Assim pelas alegações da inicial, conclui-se que referem-se a legitimidade passiva, o proprietário e executor da obra, devendo ser extinta a ação sem julgamento do mérito, vistos que a Fundação Bom Jesus sequer está em atividade, conforme precedentes sobre o tema: (...) Ou seja, necessário o reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA do recorrente, com a necessária citação do legitimado, nos termos do Art. 339 do NCPC: (...) Esclarece que o endereço da Recorrente está situado na Estrada Breves Arapijó, em frente ao Tiro de Guerra, no lado oposto à Residência do Requerido do quarteirão. Para melhor esclarecer, a obra embargada pertencente à terceiro, fica entre a Residência do Sr. Valter e a Sede da Fundação a uma distância de aproximadamente 400 metros. Demonstrado, portanto, a ilegitimidade da parte, deve ser arquivado o presente processo em face do recorrente e continuidade em face da parte acima indicada. Motivos que levam ao necessário reconhecimento da ilegitimidade da parte. DO MÉRITO DA AÇÃO DO RECEBIMENTO DA INTERVENÇÃO DO RÉU Não sendo reconhecida a ilegitimidade passiva, cumpre destacar que a presente intervenção do Réu deve ser aceita e considerada para julgamento do mérito, por expressa previsão do CPC: (...) Portanto, não se pode desconsiderar deliberadamente a presente manifestação, por manifestamente legal e necessária para um julgamento justo. DA MERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE O CPC trouxe expressamente a previsão de que a revelia conduz exclusivamente à presunção de veracidade da inicial, não conduzindo à procedência automática, in verbis: (...) Ou seja, no caso de revelia, há APENAS PRESUNÇÃO DE VERACIDADE das alegações iniciais, o qual deve ser avaliado pelo Juiz a razoabilidade e prova dos pedidos dispostos. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: (...) INFELIZMENTE o juiz singular, IGNOROU as vastas provas acostas pelo Recorrente conforme se comprova nos arquivos de ID 25922849 intitulado “Documento de Migração (06 Petição)” Nas Referidas provas, há documentos que provam de forma inequívoca a propriedade do imóvel e execução da Obra; laudos emitidos por empresa especializada contratada pelo dono da obra que atestam que a obra é regular; Laudo emitido pelo Ministério Público do Estado do Pará atestando que a Residência do Recorrido não oferece risco ou comprometimento estruturais da edificação e atesta ainda que a obra de execução do muro da empresa MAGEBRÁS, não oferece nenhum risco e danos à vizinhança. (...) Portanto, necessária análise acurada do Juiz aos fatos narrados e provas trazidas para julgamento do feito. DOS LIMITES DOS EFEITOS DA REVELIA Cabe destacar ainda que a presunção de veracidade, não se aplica ao processo quando diante de alguma das situações previstas no art. 345 do CPC: (...) No presente caso, as alegações de fato formuladas pelo autor são inverossímeis e estão em contradição com as provas constante dos autos, portanto a improcedência é medida que se impõe. DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS Como referido, os efeitos da revelia não se aplicam quando não houver verossimilhança nas alegações, portanto, a ausência de prova indispensável à comprovação dos argumentos ventilados na inicial é motivo para a improcedência da ação, devendo a R. Decisão ser reformada. Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse mesmo sentido é o disposto no Art. 373 do CPC: (...) No presente caso, narra o Autor que sua residência teria sofrido avaria em razão da execução da Obra de Construção de Muro pela Empresa MAGEBRÁS, no entanto, não traz qualquer prova para evidenciar o alegado. É dever do Autor instruir a inicial com as provas de seus argumentos, o que não ocorre no presente caso, devendo levar à imediata improcedência da ação: (...) Os documentos juntados à inicial, tratam-se de provas insuficientes a comprovar o alegado. Por outro lado, os documentos juntados pelo Recorrente nos arquivos de ID 25922849 intitulado “Documento de Migração (06 Petição)”, comprovam as teses defensivas de forma contundentes. Portanto, considerando que é dever do Autor, nos termos do art. 320 do CPC, instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, requer a reforma da R. Decisão com a total improcedência da ação. DA TOTAL REGULARIDADE DA OBRA Conforme consta nos laudos periciais juntados e IGNORADOS pelo magistrado de 1º grau (ID 25922849), a obra seguiu todas as normas que regulamentam a construção civil. Ademais, os projetos foram devidamente aprovados pelo Município, conforme documentos em anexo, não subsistindo impedimento à continuidade da obra. Afinal, a obra seguiu rigorosamente a lei municipal que regulamenta o habite-se e regularização de obras, não havendo qualquer fundamento para o seu embargo. (...) DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS Narra o Autor que as obras em andamento estariam causando abalos na estrutura de sua residência. Ocorre que não traz qualquer evidência ou prova deste prejuízo. Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Nesse mesmo sentido é o disposto no Art. 373 do CPC: (...) DANOS SEM RELAÇÃO COM A OBRA Narra o Autor que a obra em andamento teriam causado abalos na estrutura de sua residência. Ainda que houve de fato ocorrido interferência, tais ocorrências não possuem qualquer relação com a obra, ora embargada de propriedade da MAGEBRÁS. Conforme laudo pericial que junta em anexo, a obra não tem o alcance de causar qualquer interferência ou mesmo algum dano à construção vizinha. Destaca-se que nenhum outro vizinho se queixou de qualquer interferência da Obra. Portanto, manifestamente improcedente o pedido inicial, conforme precedentes sobre o tema: (...) DO MERO ABORRECIMENTO DO COTITIDANO - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Pela doutrina e jurisprudência, o dano moral é conceituado e exclusivamente como aquele que abala a honra e a dignidade humana, sendo exigido para sua configuração um impacto psicológico, humilhação ou severo constrangimento, como leciona renomada doutrina sobre o tema: (..) Ou seja, o mero aborrecimento do dia a dia não tem o condão de conferir o direito à danos morais, sob risco de banalizarmos o instituto do dano à dignidade, transformando em verdadeira indústria de indenizações.” E,ao final, requer: “DOS PEDIDOS Por estas razões REQUER: 1. O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC; 2. A intimação do Recorrido para se manifestar querendo, nos termos do §1º, art. 1.010 do CPC; 3. A total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E QUE A OBRA SEJA IMEDIATAMENTE RETOMADA; 4. A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.” ( Pje ID5795334, páginas 1-12). Contrarrazões não apresentadas.( Pje ID 5795347, página 1). À minha relatoria em 27/09/2023. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, com base no artigo 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, decido o Recurso de Apelação Cível de forma objetiva, direta e unipessoal. Adianto. A antipatizada é nula de pleno direito por duas premissas não observadas, a saber: (i) inobservância ao procedimento comum e (ii) inexistência de despacho informando a dispensa das demais fases processuais para ensejar o julgamento antecipado da questão. Procedimento Comum. A matéria gravita em torno do rito comum dada a imprescindibilidade da cognição exauriente. Perceba que a inicial traz à baila fatos que exige a dilação de provas, notadamente a pericial eis que versa sobre (i) Embargo de Obra Nova, (ii) Danos Morais e (iii) Prejuízo Material. Então, a sentença objurgada precisa de base para decidir, que ocorre com a definição e debate do resultado dos meios probatórios. E o fato da FUNDAÇÃO BOM JESUS ser revel não lhe retira o direito, tal qual VALTER SARDINHA BALIEIRO, a confeccionar material probatório necessário ao sustento de as teses correspondentes, que far-se-á no momento da audiência ou decisão quanto ao saneamento e organização do processo, segundo termos do artigo 357 e seguintes do Código de Processo Civil. De outro norte, o julgamento antecipado foi ao desencontro da disposição do artigo 355 do Diploma Processual, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 “. Questiono, portanto: Há necessidade de produzir provas? Em retórica: Sim, existe por força do assunto trazido pela pretensão. Inexiste requerimento de prova a firmar o julgamento antecipado? Em retórica: Não, VALTER SARDINHA BALIEIRO almejou o meio de prova pericial, além da mesma ser indispensável em função da qualidade da matéria ora versada. Inobservância à estrutura legal marcando a antipatizada com erro de procedimento, a merecer a devida nulidade. Decisão Surpresa. O julgamento antecipado da lide sem estar edificado legalmente e sem que as partes tenham ciência da medida, sem sombra de pálida dúvida, configura decisão surpresa e insultante aos princípios do Devido Processo Legal e Contraditório a merecer nulidade. É a moldura fática constante na demanda! Inobserva os ditames do artigo 355 do CPC, dispensa sem explicação plausível a realização da audiência/decisão de saneamento e organização do processo e deixa de intimar as partes quanto à intenção do julgamento antecipado. Passos esses que desaguam na nulidade da sentença a não comportar maiores digressões. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação Cível e dou provimento mas para cassar a sentença por ser nula de pleno direito dado os vícios insanáveis nela contida, segundo fundamentação legal ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[2] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[3], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[4]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0012109-88.2019.8.14.0010, pertencentes ao acervo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Breves-Pará,com almejo de Embargo de Obra Nova, Danos Morais, Materiais e Tutela de Urgência. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [3] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [4] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

18/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FUNDACAO BOM JESUS em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALTER SARDINHA BALIEIRO em 26/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos.

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