Procedimento Comum Cível 0800038-41.2024.8.14.0076 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800038-41.2024.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A DECISÃO-MANDADO 1. Chamo o feito à ordem e, em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Novo Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800038-41.2024.8.14.0076 intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para: a) Uma vez que deverá instruir a inicial com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, DETERMINAR a juntada aos autos da cópia de seu comprovante de residência ATUALIZADO em nome da parte Autora, bem como que junte procuração a rogo assinada, de acordo com as formalidades legais, com assinatura válida em todas as laudas. b) Considerando que a autuação registra como Réu o Banco C6 CONSIGNADO SA e a petição inicial indica como Requerido o Banco FICSA SA, DETERMINAR que a parte Autora qualifique corretamente o polo passivo da demanda. c) Com base no princípio da cooperação e na economia processual, esclarecer a via eleita, considerando a demanda se enquadra em matéria de menor complexidade e que poderia ser intentada no rito instituído pela Lei 9.099/95. d) Considerando ainda que não constam elementos que subsidiem este juízo a deferir a gratuidade processual, DETERMINAR que a parte Autora comprove documentalmente o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pleito de concessão da gratuidade processual. Tudo sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I). Atendidas as determinações acima ou decorrido o prazo, certificar o que houver. Em seguida, faça a conclusão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO N.º 003/2009 DA CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Acará-PA, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) Juíza de Direito Titular da Comarca de Acará

18/01/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por EMILIA NAZARE PARENTE E SILVA DE MEDEIROS em/para 10/11/2025 10:30, Vara Única de Acará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 19/09/2025 23:59.

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