Procedimento Comum Cível 0818998-90.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0818998-90.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

12/12/2024, 13:58

Juntada de informação

02/08/2024, 19:22

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.

21/05/2024, 09:14

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 13:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de apelação

05/02/2024, 15:16

Cancelada a movimentação processual

18/01/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0818998-90.2023.8.14.0040 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Nome: MARIA GILDETE PAZ RODRIGUES Endereço: rua j, 317, união, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de segurado especial, ao argumento de que a autora teve o benefício negado, sob as alegações “falta de qualidade de segurado” e “divergência de informação entre documentos”, com NB 179074061-1, DER (09.08.2017). A inicial conta que a requerente era cônjuge do segurado instituidor, Jose Maria Cardoso, falecido em 16.04.2006, conforme certidão de óbito que junta. Aduz que o obituado era lavrador. Assim, requereu o benefício junto a Autarquia, tendo o pleito indeferido, sob a alegação de não ter sido comprovada qualidade de segurado especial do instituidor na data do seu passamento. Com a inicial vieram procuração e documentos diversos, incluindo o indeferimento administrativo (ID 105780604). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da análise apurada dos autos, a autora vem a juízo requerer concessão de benefício, cujo indeferimento administrativo (pretensão resistida) se deu em 09.08.2017, conforme se verifica no indeferimento citado. Em razão disso, o pedido está fulminado pela prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/3, conforme entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1269726. Vejamos. A Suprema Corte (STF), no julgamento do RE 626.489, em 16 de outubro de 2013, fixou entendimento de que, uma vez reunidos os requisitos legais para percepção de benefícios previdenciários, esse direito não pode ser afetado pelo decurso do tempo, ainda que inerte o destinatário desse direito, haja vista que a previdência social constitui direito fundamental. Segue ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. A regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Assim, em março de 2019, com base nesse entendimento, a Primeira Seção do STJ, afastou, no EREsp 1269726, a prescrição do direito à pensão por morte em favor do beneficiário que ingressou com embargos de divergência perante aquela Corte. Contudo, o mesmo colegiado, acolhendo os embargos de declaração opostos, esclareceu o tema, fixando o seguinte julgado, in verbis: Ementa. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de Recurso Especial, considera compreendidos no conceito de lei federal os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República, como o Decreto n. 20.910/1932. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido. (grifei). Esclarece, o Superior Tribunal de Justiça, que o caso analisado pelo Supremo Tribunal Federal se distanciaria do caso submetido à sua análise, da feita que se debruçava sobre o instituto da decadência para revisão de benefício. A Suprema Corte pontuou, naquele julgado, duas situações: Primeiro, “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, tendo em vista que o direito à previdência social constitui direito fundamental”. Segundo, “é legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido”. A segunda situação invoca o princípio da segurança jurídica. Norteados pelo entendimento do STF, à primeira hipótese somente se aplicaria a prescrição quinquenal das parcelas buscadas, já que de trato sucessivo, nos exatos termos da súmula 85 do STJ que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Por outro lado, o caso submetido ao STJ, no EREsp 1269726, discute o prazo prescricional de cinco anos delineado no Decreto-Lei 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destarte, o STJ esclareceu que haverá prescrição do fundo de direito, no prazo de cinco (5) anos, quando houver indeferimento, expresso, do pedido administrativo e, “inexistindo negativa expressa e formal da administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932”, mas, tão somente das parcelas vencidas antes o quinquênio anterior à ação proposta. De acordo com o entendimento delineado alhures, o caso, sub judice, se amolda, às teses firmadas, tendo em vista que a autora teve a concessão pretendida indeferida em 2017, ou seja, há 06 anos da propositura do presente feito, quedando-se inerte desde então. Deste modo, a prescrição quinquenal, como prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, atingiu a pretensão da requerente, que não pode revisar, judicialmente, atos administrativos de indeferimento dos benefícios vindicados perante o órgão previdenciário, superior a cinco (5) anos. Por todo o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição tratada e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual, que ora defiro, eis que presentes, nessa fase, os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:26

Julgado improcedente o pedido

17/01/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 10:26

Conclusos para decisão

08/12/2023, 10:43

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0818998-90.2023.8.14.0040 [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Nome: MARIA GILDETE PAZ RODRIGUES Endereço: rua j, 317, união, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA Trata-se de pedido de pensão por morte de segurado especial, ao argumento de que a autora teve o benefício negado, sob as alegações “falta de qualidade de segurado” e “divergência de informação entre documentos”, com NB 179074061-1, DER (09.08.2017). A inicial conta que a requerente era cônjuge do segurado instituidor, Jose Maria Cardoso, falecido em 16.04.2006, conforme certidão de óbito que junta. Aduz que o obituado era lavrador. Assim, requereu o benefício junto a Autarquia, tendo o pleito indeferido, sob a alegação de não ter sido comprovada qualidade de segurado especial do instituidor na data do seu passamento. Com a inicial vieram procuração e documentos diversos, incluindo o indeferimento administrativo (ID 105780604). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da análise apurada dos autos, a autora vem a juízo requerer concessão de benefício, cujo indeferimento administrativo (pretensão resistida) se deu em 09.08.2017, conforme se verifica no indeferimento citado. Em razão disso, o pedido está fulminado pela prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/3, conforme entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1269726. Vejamos. A Suprema Corte (STF), no julgamento do RE 626.489, em 16 de outubro de 2013, fixou entendimento de que, uma vez reunidos os requisitos legais para percepção de benefícios previdenciários, esse direito não pode ser afetado pelo decurso do tempo, ainda que inerte o destinatário desse direito, haja vista que a previdência social constitui direito fundamental. Segue ementa do referido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. A regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Assim, em março de 2019, com base nesse entendimento, a Primeira Seção do STJ, afastou, no EREsp 1269726, a prescrição do direito à pensão por morte em favor do beneficiário que ingressou com embargos de divergência perante aquela Corte. Contudo, o mesmo colegiado, acolhendo os embargos de declaração opostos, esclareceu o tema, fixando o seguinte julgado, in verbis: Ementa. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVO BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte, para efeito de cabimento de Recurso Especial, considera compreendidos no conceito de lei federal os atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República, como o Decreto n. 20.910/1932. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido. (grifei). Esclarece, o Superior Tribunal de Justiça, que o caso analisado pelo Supremo Tribunal Federal se distanciaria do caso submetido à sua análise, da feita que se debruçava sobre o instituto da decadência para revisão de benefício. A Suprema Corte pontuou, naquele julgado, duas situações: Primeiro, “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, tendo em vista que o direito à previdência social constitui direito fundamental”. Segundo, “é legítima a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido”. A segunda situação invoca o princípio da segurança jurídica. Norteados pelo entendimento do STF, à primeira hipótese somente se aplicaria a prescrição quinquenal das parcelas buscadas, já que de trato sucessivo, nos exatos termos da súmula 85 do STJ que diz: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Por outro lado, o caso submetido ao STJ, no EREsp 1269726, discute o prazo prescricional de cinco anos delineado no Decreto-Lei 20.910/1932: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destarte, o STJ esclareceu que haverá prescrição do fundo de direito, no prazo de cinco (5) anos, quando houver indeferimento, expresso, do pedido administrativo e, “inexistindo negativa expressa e formal da administração, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/1932”, mas, tão somente das parcelas vencidas antes o quinquênio anterior à ação proposta. De acordo com o entendimento delineado alhures, o caso, sub judice, se amolda, às teses firmadas, tendo em vista que a autora teve a concessão pretendida indeferida em 2017, ou seja, há 06 anos da propositura do presente feito, quedando-se inerte desde então. Deste modo, a prescrição quinquenal, como prevista no artigo 1º do Decreto 20.910/1932, atingiu a pretensão da requerente, que não pode revisar, judicialmente, atos administrativos de indeferimento dos benefícios vindicados perante o órgão previdenciário, superior a cinco (5) anos. Por todo o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição tratada e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual, que ora defiro, eis que presentes, nessa fase, os requisitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

18/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 06/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)