Cumprimento de sentença 0844540-74.2021.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0844540-74.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº.: 0844540-74.2021.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARÁ em face de LARISSA MONTORIL SARDO LEÃO, objetivando a cobrança de valores oriundos da prestação de serviços educacionais. Anexou à exordial o contrato de prestação de serviços educacionais vide id. 30728067. Embargos monitórios, alegando, em suma, que nunca teve ciênca da referida dívida; que não é a real legitimada para paga-la, uma vez que era menor de idade quando estudou na faculdade da embargada. Contudo, considerando que a responsável financeira era a sua mãe, a embargante assume da dívida e se dispõe a quitar o débito através de acordo vide Id. 83511838; Manifestação aos embargos, alegando em suma que o débito decorre donão pagamento da 2ª a 6ª mensalidades referentes ao segundo semestre de 2016, cujo valor nominal é de R$ 1.301,99 (um mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos), assim como da emissão de 1 Nota Promissória 003/03 não cumprida, cujo valor nominal é de R$ 813,71 (oitocentos e treze reais e setenta e um centavos); Requereu a inclusão da genitora da requerida no polo passivo da ação; Por fim realizou contraproposta de acordo, vide Id. 88742360 É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, não havendo a necessidade de produzir outras provas além das documentais juntadas aos autos, tratando-se de matéria predominantemente de direito. Preliminarmente rejeito a inclusão da genitora da requerida no polo passivo da ação, vez que a requerida assumiu a responsabilidade pelo pagamento da dívida no bojo dos embargos monitórios. Os documentos apresentados demonstram claramente o direito da requerente de exigir da devedora o adimplemento da obrigação, conforme preceitua o art. 700, I do CPC, e por consequência, é parte legítimas para a propositura da ação. Verifica-se que o contrato segue as balizas legais. Os encargos contratados estão em conformidade com o Código civil, que prevê multa de 2% pelo descumprimento da parcela e juros de 1% ao mês. Apesar destes encargos serem previstos em lei, o contrato expressa de forma completamente inteligível a possibilidade de incidência dos mesmos em caso de quebra contratual, portanto, o contrato assinado pela requerida é completamente idôneo. Ademais, não foi apontada uma cláusula sequer que esteja eivada de algum vício que importe na invalidade do instrumento contratual. Diz a jurisprudência, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO PARTICULAR. PROVA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. ÔNUS DO DEVEDOR. 1. O requerimento de matrícula aliado ao contrato de prestação de serviços educacionais constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória, pois permite obter considerável convicção quanto à probabilidade de existência do crédito. 2. É ônus da embargante a prova do pagamento das mensalidades, o que não ocorreu. Inteligência do art. 333, II, do CPC/73, correspondente ao art. 373, II, do Novo CPC. Manutenção da sentença de improcedência dos embargos monitórios. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069229185, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CABIMENTO. PROVA ESCRITA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Do cabimento da ação monitória. 1. A ação monitória pode ser intentada por quem, com base em prova escrita, sem força de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Inteligência do artigo 1.102 do Código de Processo Civil. 2. O requerimento de matrícula aliado ao extrato financeiro e ao histórico escolar constituem prova escrita suficiente para embasar a presente monitória, pois permitem obter considerável convicção quanto à probabilidade de existência do crédito. Do exame da prescrição da pretensão 3. Dívida líquida e certa constante de instrumento particular, em que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, cujo vencimento daquela ocorreu após a entrada em vigor do Novo Código. 4. Ainda, o art. 178, § 6º, VII, do Código de 1916 determinava a prescrição das mensalidades escolares no prazo exíguo de um (01) ano. Contudo tal norma não foi reiterada pela atual legislação, o que afasta a sua aplicação no caso em tela. 5. Portanto, proposta a ação de cobrança em 24/09/2008, ainda não havia se implementado a prescrição quinquenal para o exercício do direito de ação, uma vez que todas as mensalidades tiveram vencimento em 2005. Negado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70048008981, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/04/2012). A Ação Monitória visa à constituição do título executivo, devendo a parte requerida impugnar os documentos apresentados pela parte autora, que representem prova escrita apta a formá-lo, a fim de negar a própria existência do crédito. No caso vertente, a parte requerida não efetuou o pagamento do débito, tampouco trouxe qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido da exordial, motivo pelo qual se constitui de pleno direito o título executivo, convertendo-se, o mandado inicial em mandado executório (art. 701, § 2º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Entrementes suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 anos, em virtude do benefício da gratuidade ora concedido. P.R.I. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2° Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 23/02/2024

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MONTORIL SARDO LEAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MONTORIL SARDO LEAO em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

Todas as movimentações(40)