Ação Penal - Procedimento Sumário 0800792-45.2021.8.14.0057 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800792-45.2021.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará _____________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800792-45.2021.8.14.0057 Nome: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ Endereço: Avenida Júlio César, 7060, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66617-420 Nome: WAGNER SEBASTIAO ALMEIDA Endereço: Av Jose Ferreira De Sousa, 508, Americano, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: SERGIO RIBEIRO DA ROCHA Endereço: Avenida Felipe de Paula, 1031, Americano, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 DECISÃO / MANDADO Recebo a denúncia por preencher todos os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal. Designo audiência de suspensão condicional do processo para o dia 26/03/2024, às 09h00min, a ser realizada neste Fórum, nos termos do artigo 89, § 1º da Lei 9099/95. Cite-se e intime-se o denunciado que deverá vir acompanhado por advogado para exercício da ampla defesa. O não comparecimento acarretará na perda da oportunidade da suspensão condicional do processo, como forma de extinção da punibilidade sem acarretar antecedentes criminais, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. A audiência poderá ser realizada e gravada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo utilizada a plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça do Pará, que deverá ser baixada e instalada, por meio do seguinte endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. O programa ou aplicativo pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Recomenda-se que se realize o download do aplicativo a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. Problemas técnicos para participar remotamente não exime da obrigação de comparecer ao fórum pessoalmente no horário e data designados. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRlM2FkYzctNWJkMi00Y2YxLThhNGItZWYxYjg4ZGRhZDVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22927553ce-0685-4e01-bf76-83d9be854da1%22%7d Em caso de dúvida, deverá entrar em contato com Fórum através do e-mail [email protected], WhatsApp 91 98251-3327 ou telefone 3442-1142, ocasião em que será orientado quanto ao acesso a sala virtual. Intime-se o Ministério Público. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Santa Maria do Pará, data de assinatura no sistema. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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