Monitória 0802395-53.2023.8.14.0003 - TJPA

Monitória 0802395-53.2023.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0802395-53.2023.8.14.0003 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] REQUERENTE(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SETOR BANCARIO SUL, QD. 04, BLOCO C, LT.32, EDIF. SEDE III, NÃO INFORMADO, BRASíLIA - DF - CEP: 70073-901 REQUERIDO(A)(S): Nome: J. M. MAGNO SERVICOS Endereço: ELOY SIMOES, 0, CENTRO, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 DECISÃO – MANDADO Vistos, etc; A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). Defiro, assim, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 dias, incluindo honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 701), anotando-se nesse mandado que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º). Conste ainda do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Intime-se e cumpra-se. Servirá o presente como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23122611582717200000100159656 00 - PA- 20230129582-000- J. M. MAGNO SERVICOS - ME Petição 23122611582735000000100159657 01 - boleto (11) Documento de Comprovação 23122611582785500000100159658 02 - Comprovante Documento de Comprovação 23122611582820900000100159659 03 - contaProcesso Documento de Comprovação 23122611582853900000100159660 04 - DemonstrativodeDébitoJ.M.MAGNOSERVICOSME Documento de Comprovação 23122611582891700000100159661 05 - EspelhoNotificacao20222074128721746 Documento de Comprovação 23122611582923400000100159662 06 - pdf13 Documento de Comprovação 23122611582953800000100159663 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 07.12.2023 Procuração 23122611583012400000100159664 Certidão de custas Certidão de custas 24011708391159700000100749173 RelatorioDeConta - 0802395-53.2023.8.14.0003 Relatório de custas 24011708391181600000100751931

18/01/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de J. M. MAGNO SERVICOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(62)