Execução de Título Extrajudicial 0001905-74.2016.8.14.9100 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001905-74.2016.8.14.9100 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: OLITON JOSÉ DE OLIVEIRA AMORIM – OAB/AP 876-A E HAGEU LOURENÇO RODRIGUES- OAB/AP 860 APELADO: PEDRO VIEIRA RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DO TJPA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S/A interpôs Recurso de Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Distrital de Monte Dourado da Comarca de Almerim/PA, que nos autos da Ação Judicial [1] movida contra PEDRO VIEIRA, julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono de causa. Eis a sentença combatida: “I SENTENÇA PROCESSO Nº 0001905-74.2016.8.14.9100 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO – ALMERIM-PARÁ Trata-se de aço de Execuço proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de PEDRO VIEIRA partes devidamente qualificadas. Após várias tentativas de citaço do requerido, o mesmo nunca foi encontrado (cf. fls. 47, 72, 82 e 88), razo pela qual este juízo mais uma vez, à fls. 89 determinou a intimaço do autor para apresentar o endereço atualizado do executado no prazo de dez dias, sob pena de extinço sem resoluço do mérito. Mesmo devidamente intimado (fls. 89v), e decorrido o prazo, conforme certido de fls. 90, o Requerente/Exequente no se manifestou. É, em síntese o relatório, passo a DECIDIR: Verifica-se que o representante da parte autora foi intimado e quedou-se inerte. Sendo assim, o processo encontra-se paralisado por desídia e desinteresse da parte autora que no promoveu atos indispensáveis para o prosseguimento da aço, e por esse motivo, deve ser extinto sem resoluço do mérito. Além disso, é cediço que as partes interessadas nos processos judiciais devem sempre promover os atos e diligências que Ihes competem para o regular andamento no feito, conforme determina o inciso III, do art. 485 do CPC, pois no é dever do judiciário promover atos indefinidamente sem que a parte autora manifeste-se interesse no feito. Patente, pois, encontra-se o abandono da causa. Ademais, o judiciário no pode manter em seu acervo de processos uma aço que no tem a mínima viabilidade de prosseguimento, ocupando apenas as prateleiras e a estatística da Comarca, sobretudo pelo decurso de prazo de mais de um ano sem nenhuma manifestaço. Ainda, no faz sentido, também do ponto de vista do juiz como administrador de um passivo processual, tendo que lutar mensalmente contra a taxa de congestionamento, ficar aguardando o comparecimento espontâneo da parte autora para requerer o prosseguimento da aço. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciaço de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Custas já recolhidas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Publique-se. “ ( Pje ID 5899198, páginas 1-2). As razões recursais de BANCO BRADESCO S/A estão dispostas no Pje ID 5899199, páginas 1-10. E, ao final, requer a reforma da sentença e a continuidade da demanda com a localização do endereço de PEDRO VIEIRA via Infojud. Contrarrazões não apresentadas. À minha relatoria em 29/09/2023. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, decido o Recurso de Apelação de forma direta, objetiva e unipessoal dado os precedentes desta Corte de Justiça. Sigamos então. Uma das bases legais ao julgamento de extinção do processo sem resolução de mérito se assenta no artigo 485 III do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Não obstante, à legitimação do fundamento exigível é a intimação pessoal do Litigante, cuja indiferença recai na afronta direta ao Princípio do Devido Processo Legal causando, sem sombra de pálida dúvida, a acertada nulidade da sentença. Nesse trilhar, a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a qual componho, vem assim decidindo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Para que a demanda seja extinta sem resolução do mérito com fulcro no abandono da causa, imperiosa a intimação pessoal da parte autora para manifestar expressamente seu interesse no prosseguimento do feito. Artigo 485, §1° do CPC. 2. In casu, o Apelante foi intimado pessoalmente por carta registrada, porém permaneceu inerte nos autos. Abandono da causa configurado. Manutenção da sentença que se impõe. 3. No que diz respeito às alegações de falta de impulso oficial, de citação do Executado e de intimação pessoal do Exequente, estou convencido de que nenhum desses argumentos merece acolhimento, pois não condizem com os fatos constantes nos autos. 4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido à unanimidade.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001689-90.2004.8.14.0061 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 13/04/2021. O negrito é meu ) Obrigatoriedade da intimação pessoal à validação do extinção do processo com fundamento em abandono de causa. Em outro julgamento. “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INCORRETA. PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE. NÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. I- a parte autora não deixou de dar impulso ao processo, vindo aos autos nos momentos que foi determinado, ressaltando que o requerimento de fl. 30, citado em sentença sequer foi formulado pela autora, não podendo o magistrado fundamentar sua decisão em abandono de causa. II- A intimação pessoal da autora/ apelante é requisito indispensável para extinção do processo consubstanciado no art. 267, inciso III do CPC/73, conforme preleciona a doutrina majoritária, não tendo o magistrado obedecido os trâmites legais, ao deixar de determinar referida intimação. III- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA NULA.(TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003249-57.2012.8.14.0006 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 27/06/2023. Negritei) Sob olhar ao caso concreto, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida que se impõe, uma vez o julgador a quo não ter atentado para a necessidade de cumprir o pressuposto de validação do fundamento da sentença extintiva, qual seja: intimação pessoal. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou integral provimento para cassar a sentença por ausência de intimação pessoal a embasar o abandono de causa, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que o pedido foi apreciado e acolhido no limite em que formulado. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[2] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[3], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[4]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0001905-74.2016.8.14.9100, do acervo da Vara Distrital de Monte Dourado da Comarca de Almerim-Pará, com pedido de Busca e Apreensão. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [3] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [4] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

18/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO VIEIRA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(246)